Questões de Concurso Para cress - sc
Foram encontradas 312 questões
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Julgue o item.
Aviso é o instrumento por meio do qual dirigentes de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional declaram um fato ou uma situação com base em dispositivo legal.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por vício de ilegalidade.