Questões de Concurso para TRT - 13ª Região (PB)

Q1993127

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1993127 Direito Tributário

Até o advento da Reforma Trabalhista da Lei nº 13.467/2017, em nosso país, havia certas contribuições sindicais que apresentavam natureza tributária, mas que eram cobradas judicialmente, em caso de não recolhimento, pelas próprias entidades sindicais.
Acerca dessa função que era cumprida pelas entidades sindicais e de sua relação com o fenômeno da competência tributária, assinale a afirmativa correta.

A

a competência tributária é delegável, desde que a delegação seja conferida pelo ente competente para instituir um tributo a outra pessoa jurídica de direito público ou a pessoa jurídica privada que tutela interesses socialmente relevantes.

B

o ente competente para instituir um tributo pode atribuir a função de arrecadar tributos a outra pessoa jurídica, mas não a função de fiscalização de tributos.

C

o ente competente para instituir um tributo não pode revogar unilateralmente a atribuição de arrecadar tributos que conferiu a outra pessoa jurídica.

D

o ente competente para instituir um tributo pode revogar a atribuição de arrecadar tributos que conferiu a outra pessoa jurídica, desde que aguardado o primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

E

não constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Q1991782

Q1991782 Raciocínio Lógico

Considere como verdadeiras as seguintes sentenças:

• Se Gerson não é torcedor do Botafogo, então Luiz é torcedor do Treze.

• Se Luiz é torcedor do Treze, então Débora não é torcedora do Campinense.

• Se Débora não é torcedora do Campinense, então Lúcia é torcedora do Botafogo.

• Lúcia não é torcedora do Botafogo.

É correto concluir que

A

Luiz é torcedor do Treze.

B

Gerson é torcedor do Botafogo.

C

Luiz não é torcedor do Botafogo.

D

Débora é torcedora do Campinense.

E

Lúcia é torcedora do Treze.

Q176404

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176404 Não definido

É correto afirmar que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, e que

A

caberá ao juiz, a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, não podendo determiná-las de ofício.

B

o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe permitido conhecer de questões não sus- citadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

C

o juiz poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei, desde que justifique e comprove a situação.

D

em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

E

o juiz apreciará livremente a prova ao proferir sentença, atendendo aos fatos alegados pelas partes, sendo-lhe facultada a indicação dos motivos que formaram o seu convencimento.

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Q176403

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176403 Não definido

O juiz não concederá a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo que, existindo prova inequívoca, se convencer da verossimilhança da alegação se

A

ficar caracterizado o manifesto propósito protelatório do réu.

B

houver fundado receio de dano de difícil reparação.

C

ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.

D

houver fundado receio de dano irreparável.

E

houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

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Q176402

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176402 Não definido

Em matéria de revelia, considere as afirmativas:

I. Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação e este somente poderá intervir no processo para recorrer da sentença de mérito, se esta lhe for desfavorável.
II. Se ocorrer a revelia, o autor poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, bem como demandar declaração incidente, independentemente de promover nova citação do réu.
III. Se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, não serão considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor quanto aos réus em relação aos quais ocorreu a revelia.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II

B

III

C

I e II

D

I e III

E

II e III

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Q176401

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176401 Não definido

A respeito do pedido é correto afirmar:

A

Será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

Quando para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento, não se admitirá, em nenhuma hipótese, a cumulação.

C

Será interpretado restritivamente, não se compreen- dendo no principal os juros legais.

D

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, elas só serão consideradas incluídas no pedido se houver declaração expressa do autor.

E

Deverá ser determinado, sendo que nunca poderá o autor formular pedido genérico.

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Q176400

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176400 Não definido

Dentre outras hipóteses, suspende-se o processo quando

A

o juiz acolher a exceção de litispendência.

B

ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes.

C

for oposta exceção de incompetência de juízo.

D

o juiz acolher a exceção de coisa julgada.

E

ocorrer confusão entre autor e ré.

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Q176399

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176399 Não definido

Os atos da audiência trabalhista são os seguintes, na ordem correta de sua previsão na C.L.T.:

A

tentativa de conciliação, apresentação da defesa, provas orais, debates, tentativa de conciliação e julgamento.

B

apresentação da defesa, tentativa de conciliação, debates, provas orais, tentativa de conciliação e julgamento.

C

pregão, apresentação da defesa, tentativa de conciliação, provas orais, debates, tentativa de conciliação e julgamento.

D

tentativa de conciliação, apresentação da defesa, provas orais, debates, tentativa de conciliação e julgamento.

E

tentativa de conciliação perante a comissão de conciliação prévia, pregão, tentativa de conciliação em Juízo, apresentação da defesa, provas orais, debates, tentativa de conciliação e julgamento.

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Q176398

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176398 Não definido

No rito sumaríssimo, são providências que aceleram o processo, no segundo grau de jurisdição

A

a falta de remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, que só conhecerá do recurso em sessão.

B

a proibição de apresentar recurso ordinário.

C

a inexistência de agravo de instrumento.

D

o atendimento às súmulas do Tribunal Regional do Trabalho, como pressuposto de recorribilidade.

E

o prazo de 48 horas para que o relator redija o acórdão.

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Q176397

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176397 Não definido

No processo do trabalho, as exceções peremptórias distinguem-se das dilatórias porque as primeiras

A

são apresentadas com a contestação, as últimas, em razões finais.

B

se acolhidas, atrasam o resultado final do processo, enquanto as últimas, se acolhidas, provocam sua extinção.

C

são estabelecidas pelo Juiz e, as últimas, pela lei.

D

comportam recurso imediato e, as últimas, apenas após o julgamento final do mérito da causa.

E

podem ser apresentadas por autor ou réu e, as últimas, apenas pelo réu.

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Q176396

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176396 Não definido

O empregado agente viajante que preste seus serviços a empresa sediada na capital de São Paulo, mas que atenda a todas as cidades do interior do Estado, subordinando-se à filial de Jundiaí, terá sua reclamatória trabalhista apreciada, segundo o artigo 651, § 2o da C.L.T., pela Vara

A

do domicílio do trabalhador.

B

do domicílio do empregador.

C

de Jundiaí.

D

de Campinas ou de São Paulo.

E

de Jundiaí ou de Campinas.

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Q176395

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176395 Não definido

No processo do trabalho, são fundamentos das contraditas, assim como previstos na C.L.T.,

A

possuir ação em curso contra o réu ou ser amigo do reclamante.

B

ter interesse no desfecho da lide.

C

ser parente de quarto grau civil ou ser inimigo do reclamante.

D

ser ou ter sido sócio do empreendimento reclamado.

E

guardar relação de parentesco, até o terceiro grau civil, nutrir amizade íntima e inimizade.

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Q176394

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176394 Não definido

O jus postulandi das partes, no processo do trabalho, é reservado

A

a empregados e empregadores.

B

aos empregados beneficiários da justiça gratuita.

C

aos empregados, somente.

D

aos empregados assistidos pelo sindicato de classe.

E

a quaisquer partes, desde que não se trate de reclamação trabalhista.

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Q176393

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176393 Não definido

Para usufruir a redução de jornada de oito para seis horas diárias, por turnos ininterruptos de revezamento, o empregado deverá

A

trabalhar, pelo menos, seis dias na semana, sem intervalo de refeição e a empresa funcionar em três turnos.

B

alternar seu trabalho em turnos diferentes, manhã, tarde e noite, sem folgas compensatórias.

C

trabalhar em horários revezados constantemente, entre os períodos matutino, vespertino e noturno.

D

trabalhar de manhã, à tarde e à noite, revezadamente, sem intervalos de refeição.

E

trabalhar em horários revezados constantemente, entre os períodos matutino, vespertino e noturno, sem descanso semanal remunerado.

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Q176392

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176392 Não definido

As férias concedidas ao trabalhador urbano, não doméstico, no curso do contrato, serão

A

sempre de trinta dias.

B

de trinta dias, se o empregado não apresentar, no período concessivo, faltas imotivadas.

C

de trinta dias, descontando-se os feriados do período concessivo.

D

devidas em dobro, quando o empregado não concordar em tirar as férias no período assinalado pelo empregador.

E

de trinta dias, se, no período aquisitivo, o empregado não faltar sem justificativas legais mais do que cinco dias.

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Q176391

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176391 Não definido

Nos termos da Lei nº 9.958/2000, acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia

A

tem eficácia liberatória apenas quanto aos títulos pleiteados pelo trabalhador na reclamação perante a comissão.

B

tem eficácia geral de todos os créditos do contrato de trabalho, exceto quanto aos ressalvados no termo.

C

tem eficácia liberatória geral, exceto quanto aos direitos civis e humanos.

D

é facultativo, se não houver comissão de conciliação na empresa do trabalhador.

E

é obrigatório, porque sua inexistência impede o ajuizamento de ação de reclamação trabalhista.

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Q176390

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176390 Não definido

A jornada noturna de trabalho, que deve ter remuneração superior à diurna, nos termos da Constituição da República, compreende

A

qualquer hora trabalhada depois do pôr-do-sol de um dia e antes do amanhecer do dia seguinte.

B

no horário de verão, as horas trabalhadas entre 21:00 e 07:00 horas.

C

fora do horário de verão, as horas trabalhadas entre 22:00 e 06:00 horas.

D

para o trabalhador urbano, as horas trabalhadas entre 21:00 e 05:00 horas.

E

para o trabalhador na pecuária, as horas trabalha- doras entre 20:00 e 04:00 horas.

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Q176389

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176389 Não definido

O contrato de trabalho pode ser rescindido por justa causa

A

pelo empregador, se o empregado descumprir ordens de serviço, mesmo que sejam ordens ilegais, ou que ponham em risco a integridade física do trabalhador.

B

sempre que o empregado for advertido em razão de atrasos freqüentes, mas desde que nunca tenha sido, pelo mesmo motivo, suspenso.

C

se o empregador descumprir suas obrigações contratuais ou legais.

D

pelo empregado, se o empregador nunca tiver fornecido a cesta básica.

E

pelo empregado, quando o empregador descumprir dever legal, desde que o trabalhador, antes, advirta o empregador.

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Q176388

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176388 Não definido

Compõem a Justiça do Trabalho as

A

varas do trabalho, os tribunais regionais do trabalho e o tribunal superior do trabalho.

B

juntas de conciliação e julgamento, os tribunais do trabalho e o supremo tribunal federal.

C

varas do trabalho, os tribunais federais regionais, o superior tribunal de justiça e o conselho nacional de justiça.

D

varas do trabalho, os tribunais regionais federais, as comissões de conciliação prévia e o conselho supe- rior da justiça do trabalho.

E

comissões de conciliação prévia, as varas do traba- lho, os tribunais regionais do trabalho, o tribunal superior do trabalho e o conselho superior da justiça do trabalho.

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Q176387

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176387 Não definido

A respeito da greve no serviço público, é correto afirmar que é

A

constitucional, mas ilegal.

B

legal, mas inconstitucional.

C

inconstitucional.

D

constitucional, mas depende de lei específica.

E

constitucional, mas depende de lei complementar.

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