Questões de Concurso Para prefeitura de icapuí - ce
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I. A Lei Orgânica da Saúde n° 8.080 de 1990 regulamentou a atribuição precípua das Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios, a Vigilância à saúde do trabalhador e da trabalhadora urbana e rural.
II. São exemplos de agentes causadores de danos à saúde do trabalhador: físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais.
III. A CAT – Comunicação de Acidentes de Trabalho, é o instrumento de notificação de acordo com a legislação em vigor, devendo ser unicamente preenchida pelo empregador até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência, não cabendo ao médico assistente e/ou aos sindicatos obrigação sobre o preenchimento desta.
IV. Após o registro da CAT, o trabalhador é submetido à Perícia de Acidente do Trabalho do INSS, a quem compete a concessão destes benefícios a partir do laudo do médico atendente.
V. São atribuições do SUS e do INSS, a Vigilância Epidemiológica (busca ativa de casos para evitar acometimento de novos trabalhadores expostos) e a Vigilância Sanitária, garantindo que o ambiente de trabalho, gerador dos agravos, seja modificado no sentido de controlar e eliminar riscos ali presentes.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.