Questões de Concurso Para prefeitura de icapuí - ce
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( ) O poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
( ) O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registrese, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.
( ) Com base na hierarquia, a instância superior tem o comando e a instância inferior tem o dever de obediência, devendo, portanto, executar as atividades em conformidade com as determinações superiores.
( ) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
“É o conjunto de _____________ de direito ____________ que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que _________ alcance seus fins”.
Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.
I. São doze os princípios da administração pública: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse públicos; os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que, ao daqueles, foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei federal 9.784, de 29/01/1999.
II. O princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Este deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no direito brasileiro.
III. É certo que a moralidade do ato administrativo juntamente a sua legalidade e finalidade, além de sua adequação aos demais princípios constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.
IV. O princípio do interesse público defende que é necessário que os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, o sigilo só é permitido em casos de segurança nacional.
V. O Princípio da legalidade exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da comunidade e de seus membros.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
As comunicações administrativas devem ser sempre formais, isto é, obedecer a certas regras de forma (BRASIL, 2015a).
É necessário que os textos oficiais sejam totalmente _____________, obedecendo a determinadas regras de forma. É importante que se obedeça às formalidades de _________. Além disso, os documentos oficiais precisam ser _________, evitando que cada órgão público utilize seu próprio tipo de escrita e diagramação de texto. Sendo assim, é extremamente importante que se utilize o padrão culto da língua, além do uso dos ______________ presentes no próprio manual de redação da presidência.
Pode-se concluir que não existe propriamente um padrão oficial de linguagem, o que há é o uso da norma padrão nos atos e nas comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.
Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.
COLUNA A
I. Precisão.
II. Definição.
III. Concisão.
IV. Clareza.
V. Atributos.
COLUNA B
( ) Clareza, Precisão, Objetividade, Concisão, Coesão, Coerência, Impessoalidade, Formalidade e Padronização.
( ) É a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos.
( ) Traz como obrigatoriedade evitar a utilização de uma linguagem que dificulte a compreensão pela população dos textos oficiais, como regionalismos, neologismos, jargões, siglas não explicadas, estruturas e vocabulários muito complexos.
( ) Realizar a articulação da linguagem empregada de modo a transmitir, da melhor maneira possível, a ideia presente no texto. Evitar o uso de palavras que possam conferir duplo sentido ao texto. Não utilizar as mesmas palavras ao transmitir as ideias, evitando o uso de vocábulos diferentes quando utilizados apenas como recursos puramente estilísticos.
( ) Garante que o documento transmita com poucas palavras, grandes quantidades de informações, excluindo vocábulos e frases desnecessárias.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.