Questões de Concurso Para crm-ac
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da culpa administrativa representou evolução
no tema da responsabilidade estatal, embora ainda
observasse inconvenientes como a necessidade de
identificação do agente público causador do dano.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da responsabilidade com culpa sucede período
de irresponsabilidade estatal, passando a adotar a
doutrina civilista para admitir a responsabilização tanto
em atos de império como em atos de gestão.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a atividade de seus subordinados.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
A revisão recursal franqueia ao interessado a possibilidade de provocar controle contra atos não apenas lesivos a direito próprio, mas que atentem contra o interesse público.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
Os protestos e outros meios de manifestação da
sociedade civil organizada, por não se darem de forma
institucional e formal, não se enquadram na noção de
controle da Administração.
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