Questões de Concurso Para crm-ac
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Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na
lei, conceitos abertos que confiram ao administrador
margem de interpretação à luz do caso concreto.
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
O poder discricionário não está totalmente imune ao
controle jurisdicional, sendo passível de verificação a
adequação da escolha do administrador à finalidade do
ato.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O silêncio da Administração Pública sobre determinado assunto pode ser entendido como um ato administrativo.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O motivo do ato administrativo é a previsão abstrata de
uma situação fática.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
A forma, que não é necessariamente determinada, é o
revestimento exterior do ato administrativo, o modo
como este aparece e revela sua existência.