Questões de Concurso Para crm-ac
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Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo será perfeito, inválido e eficaz
quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não
se achar conformado às exigências normativas,
encontrar‐se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Os efeitos atípicos dos atos administrativos são aqueles
correspondentes à tipologia específica do ato, à sua
função jurídica.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é válido quando expedido em
absoluta conformidade com as exigências do sistema
normativo.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as
fases necessárias à sua produção.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
É característica dos atos administrativos provirem eles
direta e unicamente do Estado.