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Para cro-am
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A liberdade da rede social de propriedade de Elon Musk já foi questionada por comandos estatais democráticos, a partir do momento em que jornalistas de renome mundial de agências de notícias internacionais foram bloqueadas na rede social de sua propriedade.
A compra do Twitter pelo bilionário Elon Musk fez a rede social ser chamada de “X”, ganhar usuários e quase duplicar seu valor de mercado, após um ano da mudança.
Nascido na África do Sul e de cidadania estadunidense, Elon Musk defendeu uma posição controversa na guerra da Ucrânia contra os russos, ao lançar satélites de bloqueio de Internet para atingir os ucranianos.
Ao mesmo tempo em que Elon Musk diz defender a democracia, é possuidor de um empreendimento na China, país onde a rede social de sua propriedade não opera, em virtude de a Internet ser controlada pelo governo de Pequim.
No Brasil, a polêmica envolvendo o bilionário Elon Musk e um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é um caso específico em relação ao empresário e, por isso, causou espanto na diplomacia internacional.
Poderá ser celebrado o termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.
Na interpretação de normas a respeito da gestão pública, não serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída, levará em consideração as orientações gerais da época.
A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.
A motivação da decisão apresentará os seus fundamentos e a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma expositiva e não argumentativa.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou por cópia.
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que não desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, mesmo se o requerente declarar dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, dos prazos e das condições para sua interposição, mas não lhe deve ser indicada a autoridade competente à apreciação do recurso.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Apenas pessoas alfabetizadas e em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.
Informado do extravio da informação solicitada, o interessado não poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Não cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurarem a proteção da informação.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Considera‑se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.