Questões de Concurso Para cress-go
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No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à
condição ou a termo ainda não implementados.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é exequível quando a
Administração possui todas as condições necessárias
para dar‐lhe operatividade.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo
concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e
exauriu seus efeitos jurídicos.
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo‐se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos.