Questões de Concurso Para crefono - 9ª região
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No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
A informação parcialmente sigilosa obsta o acesso à sua
integralidade.
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
O acesso à informação compreende não apenas a
informação em si, mas também o direito à orientação
sobre as providências necessárias e o local em que
poderá ser obtida a informação desejada.
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
As entidades de direito privado que recebam recursos
públicos ou subvenções sociais observam dever de
transparência e de publicidade não apenas quanto aos
valores públicos recebidos, mas também quanto à sua
vida financeira de maneira geral.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A bem da eficiência, a Administração deve fazer uso de modelos e documentos padronizados para assuntos que
veiculem pretensões idênticas ou equivalentes.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo pode ser iniciado não apenas
mediante requerimento do interessado, mas também de
ofício pela própria Administração.
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