Questões de Concurso Para crefono - 9ª região

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O ato de improbidade que importe lesão ao erário somente admite a modalidade dolosa.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O prazo prescricional para o exercício de pretensão punitiva fundada na lei de improbidade administrativa é contado a partir da prática do ato ímprobo.

Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

Inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não submissão à fiscalização do MinistérioPúblico, impenhorabilidade de seus bens e sujeição ao processo especial de execução por precatórios são prerrogativas das fundações de direito público.

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da moralidade proíbe que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.

Acerca dos assuntos publicados na imprensa nacional e internacional recentemente, julgue o item.

Contrariamente ao que desejava o governo, em maio, a Câmara dos Deputados aprovou a volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que, até então, integrava a estrutura do Ministério da Justiça, área da economia.