A reforma da previdência que está sendo objeto de
debate no Congresso Nacional busca, dentre outras
m odificações, estabelecer idade mínima para
aposentadoria. A Constituição Federal já fixa idades
variadas para aposentadorias dos servidores públicos. No
caso de aposentadoria compulsória, a idade máxima
prevista, observada lei complementar, é de:
No âmbito das discussões quanto à reforma do
Estado, um dos temas mais debatidos consiste na
reorganização do Poder Judiciário. Nos termos da
Constituição Federal, a lei que venha a dispor do estatuto
da magistratura será:
No percurso para garantir direitos e garantias para
toda a sociedade, podem ser admitidos no âmbito da
interpretação do princípio da isonomia, algumas
diferenciações. Nesse tema, seguindo a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, admite-se lei que estabelece:
Ana Luísa é médica e exerce suas funções no
município de Cuiabá. Em determinado momento, é
comunicada sobre decisão originária do governo federal e
que deve ser cumprida no âmbito do Sistema Único de
Saúde. De acordo com a Lei n° 8.080/90, no âmbito
municipal, a direção do SUS deve ser exercida pelo:
Q1168392Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Maurice é vereador do município de Cuiabá e pretende
participar de votação pertinente ao Código Tributário
municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de
Cuiabá, o referido Código deve ser estabelecido por lei: