Q617851Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
A informatização do processo judicial na Justiça do Trabalho encontra-se regulamentado pela Resolução CSJT nº 136 de 25 de
abril de 2014 que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho − PJe-JT como sistema de
processamento de informações e prática de atos processuais. Esse normativo estabeleceu parâmetros para sua implementação
e funcionamento, dentre os quais:
Os dissídios individuais na Justiça do Trabalho podem seguir o rito procedimental sumaríssimo conforme normas previstas em
lei. Sobre esse procedimento é INCORRETO afirmar:
Sobre as partes e procuradores, o jus postulandi e a representação processual, conforme norma legal e entendimento sumulado
do Tribunal Superior do Trabalho,