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Q1986473

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Administrador |

Q1986473 Direito Administrativo

Os meios de controle são instrumentos jurídicos que concretizam, efetivamente, a possibilidade de ser efetuado o controle administrativo. Indique a alternativa que apresenta um instrumento que não é meio de controle:

Alternativas

Controle Ministerial.

Controle de Constitucionalidade.

Hierarquia Orgânica.

Direito de Petição.

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Q1986472

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Administrador |

Q1986472 Direito Administrativo

Para José dos Santos Carvalho Filho: “o controle administrativo é o que se origina da própria Administração Pública. Significa aquele poder que tem os órgãos que a compõem, de fiscalizarem e reverem seus próprios atos, controle, aliás, normalmente denominado de autotutela. A revogação de um ato administrativo serve como exemplo desse tipo de controle”. Sobre o Controle da Administração pública e sua classificação conforme o autor supra, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

O controle que um órgão ministerial exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõem se caracteriza como controle externo.

Quanto à iniciativa do controle, este pode ser: Controle de ofício é o executado pela própria Administração no regular exercício de suas funções, já o Controle provocado é deflagrado por terceiro e tem como exemplo os Recursos administrativos.

Quanto à natureza do controle da Administração, tanto o controle de legalidade quanto o controle de emérito, estão também na competência do Poder Judiciário.

Quanto ao âmbito da Administração o controle pode ser por subordinação. Esse controle é o mais comum na relação entre as pessoas da Administração Indireta e a respectiva Administração Direta. Como é sabido, aquelas pessoas estão vinculadas a esta, sendo, em consequência, por esta controladas.

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Q1986471

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias ,

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Administrador |

Q1986471 Direito Administrativo

Quando à disponibilidade dos bens, está INCORRETA:

Alternativas

Bens indisponíveis são aqueles que não ostentam caráter tipicamente patrimonial e que, por isso mesmo, as pessoas a que pertencem não podem deles dispor.

Os bens indisponíveis podem ser alienados ou onerados nem desvirtuados das finalidades a que estão voltados.

Os bens patrimoniais admitem em tese uma correlação de valor, sendo, por isso, suscetíveis de avaliação pecuniária.

Os bens de uso especial são bens patrimoniais disponíveis.

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Q1986470

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Administrador |

Q1986470 Direito Administrativo

Segundo a Lei 10.406/02, Art.98: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sobre o tema, está correta a sentença:

Alternativas

Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças desde que não estejam em processo de usucapião.

Os dominicais: tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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Q1986466

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Administrador |

Q1986466 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação, segundo a Lei 8.666/93, assinale a alternativa ERRADA:

Alternativas

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o um dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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Respostas

546: B

547: B

548: D

549: C

550: D

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