Questões de Concurso Para prefeitura de irauçuba - ce

A Lei Federal n.º 12.971/2014 prevê que nos casos de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena deve ser aumentada, em algumas condições relativas ao agente, tais como: se o agente o praticar em faixa de pedestres ou na calçada ou se o agente deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente. Essa majoração da pena será de:

Com base nas disposições da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa CORRETA.

A Proteção Social Especial de Média Complexidade destina-se àquelas pessoas e famílias cujos direitos foram violados, mas que mantêm os vínculos familiares e/ou comunitários. Este nível de proteção é viabilizado nas entidades sem fins lucrativos conveniadas e, precipuamente:

A promulgação da Lei n.º 11.340/06, denominada popularmente de Lei Maria da Penha (LMP), representou um marco decisivo no contexto de repressão e penalização das condutas de violência contra a mulher. Sobre o tema, analise os itens.
I- Concernente à equipe multidisciplinar, a legislação regulamenta que deve ser composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, sendo o assistente social um destes profissionais.
II- A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher partiu da promulgação da referida lei, em substituição aos Juizados Especiais Civis e Criminais, os quais trabalhavam com a questão da violência contra a mulher.
III- Em seu art. 17, a referida lei estabelece que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Assinale a alternativa CORRETA.

Com relação ao Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, assinale a alternativa CORRETA.