Questões de Concurso Para sefaz-al
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual |
Q1851800
Direito Administrativo
Texto associado
Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca da execução
de um contrato de TI de 2021, em que se observaram os seguintes
aspectos.
I Durante a execução do contrato, fora verificado que a
fiscalização era realizada por um representante da
administração designado para tal fim, contudo ele era
assistido por terceiros, contratados para essa atribuição.
II No curso da execução do contrato, a administração havia
constatado inexecução parcial do contrato; após a prévia
defesa da contratada, foram-lhe aplicadas advertência e
multa.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação
aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item
seguinte.
Não há óbice legal quanto ao aspecto II, pois é permitida a
aplicação das referidas sanções conjuntamente, ainda que o
motivo seja a inexecução parcial, caso em que a multa deve
ser aplicada na forma prevista no instrumento do contrato.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual |
Q1851799
Direito Administrativo
Texto associado
Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca da execução
de um contrato de TI de 2021, em que se observaram os seguintes
aspectos.
I Durante a execução do contrato, fora verificado que a
fiscalização era realizada por um representante da
administração designado para tal fim, contudo ele era
assistido por terceiros, contratados para essa atribuição.
II No curso da execução do contrato, a administração havia
constatado inexecução parcial do contrato; após a prévia
defesa da contratada, foram-lhe aplicadas advertência e
multa.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação
aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item
seguinte.
Não há óbice legal em relação ao aspecto I, pois é permitida
a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o
representante da administração quando este for incumbido de
fiscalizar o contrato.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual |
Q1851798
Direito Administrativo
Texto associado
Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca de uma
contratação de TI, de 2021, que fora realizada por meio de pregão
eletrônico, no valor de R$ 1 milhão, e cujo objeto fora
classificado como comum. No pedido de esclarecimento,
alegaram-se os seguintes aspectos quanto a essa contratação.
I O valor do serviço ultrapassou o limite legal estabelecido
para pregão eletrônico, sem ter havido exigência de garantia
de proposta.
II Para julgamento e classificação das propostas, foi adotado o
critério de menor preço.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada e as
disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei n.º 10.520/2002,
julgue o próximo item.
Quanto ao aspecto II, a contratação deve ser invalidada e
todos os atos realizados devem ser anulados, pois, para
valores acima de R$ 150 mil, é exigida a adoção do critério
de técnica e preço, devendo haver, no edital, especificações
técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual |
Q1851794
Direito Administrativo
Texto associado
Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca de uma
contratação de TI de 2021, na qual se observaram os fatos
indicados nos itens a seguir.
I No critério de desempate, foi dada preferência a uma
empresa brasileira para a prestação de serviço, em igualdade
de condições com uma empresa estrangeira.
II Averiguou-se que o autor do projeto básico fora declarado
vencedor do certame.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos
relativos à legislação aplicável à contratação de bens e serviços
de TI, julgue o item a seguir
Com relação ao fato indicado no item II, o auditor deve
validar o certame, pois não há impedimento de que o autor
do projeto básico participe da licitação, desde que ele não
seja servidor ou responsável pela licitação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual |
Q1851793
Direito Administrativo
Texto associado
Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca de uma
contratação de TI de 2021, na qual se observaram os fatos
indicados nos itens a seguir.
I No critério de desempate, foi dada preferência a uma
empresa brasileira para a prestação de serviço, em igualdade
de condições com uma empresa estrangeira.
II Averiguou-se que o autor do projeto básico fora declarado
vencedor do certame.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos
relativos à legislação aplicável à contratação de bens e serviços
de TI, julgue o item a seguir
Quanto ao fato indicado no item I, o auditor deve validar a
decisão do critério de desempate, pois, segundo a legislação,
em igualdade de condições, como critério de desempate, será
dada preferência aos serviços prestados por empresas
brasileiras.
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