Questões de Concurso Para sefaz-al
Foram encontradas 521 questões
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Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Os sócios que integram sociedade empresária que funciona
sem registro em junta comercial respondem ilimitadamente
com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade.
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto
do presidente da República na hipótese de redução de despesa
para a União.
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes
de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados
o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra
o presidente da República.
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas
orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se
submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes
orçamentárias.
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
A competência do Tribunal de Contas da União para julgar
as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos não abrange as contas do presidente da República.