Questões de Concurso Para sefaz-al
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Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se
no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo,
considerada função típica desse poder
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
A passagem do sistema dual para o sistema cooperativo
caracteriza a evolução do federalismo no Brasil.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados
possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais
em direito tributário.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Por expressa disposição constitucional, as competências
materiais e legislativas dos municípios subordinam-se
integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos
estados-membros a que eles pertencem.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Em razão da capacidade de auto-organização dos
estados-membros, as constituições estaduais não se sujeitam
a quaisquer limitações previstas pela Constituição Federal
de 1988.
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