Questões de Concurso Para trt - 15ª região (sp)

Adverte Celso Antônio Bandeira de Mello que “violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer”. Considerando, ainda, o entendimento adotado pela doutrina dominante e o que se extrai de preceitos normativos expressos, sobre os princípios jurídicos trabalhistas é correto afirmar:

O preceito teórico de que “o ser humano não é mercadoria de comércio” está inscrito em alguns documentos internacionais ligados ao Direito do Trabalho. Dentre os preceitos jurídicos trabalhistas, abaixo relacionados, qual se integra, de forma mais específica, ao preceito em questão?

Como diria Drummond, em momento cético e ao mesmo tempo indignado, “Tenho apenas duas mãos e o sentimento do mundo”. O Direito do pós-guerra tenta incorporar o sentimento do mundo e o Direito do Trabalho vale-se da compreensão do sofrimento para se integrar de valores humanos. O jurista trabalhista, então, parafraseando o poeta, poderá dizer: tenho em minhas mãos o sofrimento do mundo. Considerando o anseio maior da construção da paz mundial, conforme estabelecido no Pacto da Sociedade das Nações ao término da Primeira Guerra Mundial, o Direito do Trabalho foi integrado às bases da nova ordem jurídica, sendo-lhe atribuída, desde então, a função de:

Em relação às assertivas abaixo, atinente às sociedades limitadas, assinale a alternativa correta:

I - Na sociedade limitada à responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas;

II - Na sociedade limitada todos os sócios respondem solidariamente até a integralização do capital social.

III - A sociedade limitada rege-se além do preconizado no Código Civil, pelas normas das sociedades simples.

IV - A sociedade limitada rege-se pelas normas da sociedade anônima, desde que prevista supletivamente no contrato social

Considerando a Convenção 138 e a Recomendação 146, ambas da OIT, sobre a idade minima de admissão a emprego, é correto afirmar que:

Aquele que falsifica livro mercantil, comete crime de:

Aquele que, obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de divida:

Aquele que constrange alguém, median te violência ou grave ameaça, a participar de sindicato ou associação profissional:

Quanto aos atos administrativos, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. O agente público competente é o que recebe da lei o devido poder para o desempenho de suas funções, de modo que a competência que lhe é atribuída è exercida à sua livre discrição, podendo, ainda, ser transferida por vontade de seu titular;

II. O ato administrativo usualmente è praticado na forma escrita, mas existem, ainda que excepcionalmente, atos verbais como as ordens dadas a um seividor, e atos mímicos, como ocorre quando o policial dirige manualmente o trânsito e o tráfego;

III. A inexistência de motivos é fundamento da nulidade dos atos que diminuem o patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso da­ quele previsto, explicita ou implicitamente na regra de competência;

V. Motivo é a circunstância de fato ou de direi­to que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo. Os motivos que determinaram a vontade do agente integram a validade do ato e a invocação de motivos falsos ou inexistentes vicia o ato, mesmo quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a sua prática

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos po­ deres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, analise as assertivas abaixo, bem como assinale a alternativa correta:

I O principio da legalidade significa que a Administração Pública em toda a sua atividade pode fazer tudo o que a lei não proíbe;

II - O principio da impessoalidade impõe ao Poder Público que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida ao cidadão em geral, sem determina­ ção de pessoa;

III - O principio da moralidade administrativa está ligado ao conceito do bom administrador que usando de competência, determina-se não só pelos preceitos legais vigentes, como também pela moral comum, propugnando pelo que for melhor e mais útil para o interesse pú­blico:

IV - Não respeita o principio da publicidade a publicação realizada em dias alternados quand­o a lei exigir publicação em dias consecutivos,

V - O ato que favorece ou persegue interesses particulares, tanto quanto o que propugna fim diverso do previsto, tácita ou expressamente, na regra da competência, são nulos por desvio de finalidade.

“A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo crimi­ nal” (redação do art 935 do CC/02). Tendo em vista o aludido dispositivo, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa correta:

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio;

II - Não pode ser administrador de sociedade o condenado a pena que vede, ainda que tem­ porariamente, o acesso a cargos públicos.

III - Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditados são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários, obrigados somente pelo va­lor de sua quota;

IV - O preposto não pode fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas, salvo autorização por escrito.

Em relação à transação, levando em conta a interpretação literal da legislação vigente, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Só se destina para o término do litígio;

II - A transação concernente a obrigações re­ sultantes de delito extingue a ação penal públi­ca;

III - A transação pode ser anulada se ocorrer erro de direito a respeito das questões que foram objeto da controvérsia entre as panes;

IV - Se um dos transatores não tiver ciência de sentença passada em julgado a transação será nula.

Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do segurado empregado, aposentado por invalidez, o benefício da aposentadoria cessará:

I - De imediato, exceto se a recuperação ocorrer após o período de 6 (seis) anos, caso em que a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidad­e;

II - De imediato quando a recuperação ocorrer dentro de 6 (seis) anos, contados da data do inicio da aposentadoria por invalidez ou do auxilio-doença que a antecedeu sem interrupção;

III - De imediato quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do inicio da aposentadoria por invalidez ou do auxilio-doença que a antecedeu sem interrupção, para o segurado que tiver direito a retornar ã função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social;

IV - Quando a recuperação for parcial, ou ocor­ rer após o período de 5 (cinco) anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercido de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; e, com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará defi­itivamente;

V - Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período de 6 (seis) anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercido de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade e com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Assinale a alternativa correta:

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

A alíquota de contribuição dos segura­ dos contribuinte individual e facultativo é de:

Assinale a alternativa incorreta:

Considerando a legislação vigente, as­sinale a alternativa correta:

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Veto é meio de controle preventivo de constitucionalidade da lei;

II - A via difusa de controle de constitucionalidade da lei ocorre no caso concreto, “incidentertantum", com efeito "erga omnes",

III - Controle concentrado de iriconstitucionalidade ocorre por meio da argüição de descumrimento de preceito fundamental,

IV - Os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade são os mesmos da ação declaratóría de constitucionalidade, não se admitindo a desistência da ação;

V - A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser propostas em relação as mesmas espécies legislativas;