Q1742972Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 6º, é correto afirmar que a ação administrativa do
Poder Legislativo do Município de Timbó tem por finalidade a execução de suas funções constitucionais, baseada nos princípios da:
Q1742971Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu Art. 40, o controle externo da Câmara Municipal
será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por meio de parecer prévio sobre
as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. Do encerramento do exercício
financeiro, as contas deverão ser apresentadas até:
Q1742970Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu Art. 13, eleitos pelo voto direto e secreto, para cada
legislatura, a Câmara Municipal é composta de:
Q1742969Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu Art. 10, compete ao Município de Timbó:
I- Legislar sobre a legislação federal e estadual.
II- Manter, com a cooperação técnica e financeira do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino
fundamental, médio e superior.
III- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
É/são corretas:
Q1742968Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 29, ao entrar em exercício, o servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação especial para o desempenho do cargo. Um dos fatores a ser observado
é a/o: