Um dos conceitos mais importantes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida
(RCL), pois é a base para apuração dos limites legais de
despesas orçamentárias. Para efeito de cálculo da RCL
Municipal considera-se:
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que
conste no Anexo de Metas Fiscais da LDO um documento
que para as empresas estatais dependentes, constituídas
sob a forma de sociedades anônimas, é obrigatório, qual
seja:
No art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é tratado o tema da renúncia fiscal e as medidas que devem
ser observadas pelos entes públicos, caso decidam pela
concessão. A renúncia de receita compreende