Questões de Concurso Para transerp - sp

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Q1049806 Direito Financeiro
Um dos conceitos mais importantes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida (RCL), pois é a base para apuração dos limites legais de despesas orçamentárias. Para efeito de cálculo da RCL Municipal considera-se:
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Q1049805 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que conste no Anexo de Metas Fiscais da LDO um documento que para as empresas estatais dependentes, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, é obrigatório, qual seja:
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Q1049804 Direito Administrativo
Das modalidades de licitação descritas na Lei nº 8.666/93, a utilizada para alienação de bens imóveis é:
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Q1049803 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública controlada por um ente da federação
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Q1049802 Administração Financeira e Orçamentária
No art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é tratado o tema da renúncia fiscal e as medidas que devem ser observadas pelos entes públicos, caso decidam pela concessão. A renúncia de receita compreende
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Respostas
106: B
107: E
108: C
109: E
110: C