Questões de Concurso Para crea-to
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No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue o item.
O exercício da atividade de representação judicial e de
consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito
Federal é de competência exclusiva dos respectivos
procuradores do estado e do Distrito Federal, não sendo
vedada, mesmo após o advento da Constituição Federal
de 1988 (CF), a criação de procuradorias autárquicas
para a representação e a consultoria jurídica das
autarquias estaduais ou do Distrito Federal.
No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue o item.
Os estados e o Distrito Federal não estão legitimados
pela Constituição Federal a propor ação direta de
inconstitucionalidade.
Com relação aos Poderes da República, julgue o item.
Compete ao STF julgar reclamação contra ato
administrativo que contrariar súmula vinculante, não
sendo possível o uso dessa reclamação quando não for
demonstrado o esgotamento das vias administrativas.
Com relação aos Poderes da República, julgue o item.
Considere‐se que determina proposta de emenda à
constituição tenha sido rejeitada no ano de 2018. Nesse
caso, é correto afirmar que essa mesma matéria não
poderá ser objeto de nova proposta de emenda à
Constituição no ano de 2019.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.
O princípio constitucional que assegura o livre exercício
de qualquer profissão, ofício ou trabalho, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer, é
exemplo de norma de aplicação imediata e de eficácia
contida, que permite, portanto, a restrição da atividade
por meio de legislação infraconstitucional.