Cláudia adquiriu o nome do seu marido quando eles se
casaram em 2002. Em 2008 o marido de Cláudia veio
a falecer em um trágico acidente de avião. Em 2019,
Cláudia e Luís se conheceram e logo decidiram se casar. Cláudia consulta um advogado para saber sobre a
possibilidade de restabelecimento do seu nome de solteira. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa
correta.
De acordo com as técnicas de elaboração, redação e
alteração das leis, o primeiro artigo do texto legal indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação,
observados os seguintes princípios:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nesse contexto, de acordo com
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
Federal n° 9.394/96), os Municípios são incumbidos de