Para contratação de obras e serviços de engenharia no
valor de até R$ 66.000,00, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para
obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local e
que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, a Lei Federal n° 8.666/93
Q1136617Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Estatuto da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco, o regime jurídico do pessoal da FITO é o
estatutário. Por isso, é correto afirmar que