Questões de Concurso Para crt - sp
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O fato de gigantes multinacionais anunciarem a saída do Brasil encaixa‑se em um processo chamado de desindustrialização brasileira.
As infrações cometidas por agentes de tratamento de dados estarão sujeitas a sanções administrativas, aplicadas pela autoridade nacional de proteção de dados (ANPD), que é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
A LGPD não admite hipóteses de transferência internacional de dados pessoais.
Apenas as entidades devidamente qualificadas e constituídas na forma de pessoa jurídica poderão solicitar acesso à informação aos órgãos públicos do Poder Judiciário.
Além dos órgãos públicosintegrantes da Administração direta do Poder Executivo, o Judiciário e o Ministério Público estão subordinados à lei que regula o acesso à informação.