Questões de Concurso Para crt - sp
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O mundo vive em uma constante convulsão social, pois, ao fim da guerra na Ucrânia, veio a continuidade voltada ao conflito no Oriente Médio, entre o grupo militante Hamas e as forças militares de Israel.
A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo poder público.
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios ou quando, com esforçosrazoáveis, puderserrevertido.
A decisão que decretar a invalidação de normas administrativas, quando conveniente para a Administração Pública, prescindirá de motivação expressa sobre suas consequências jurídicas e administrativas.