Questões de Concurso Para crt - sp
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Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A restrição de acesso à informação relativa à vida
privada, honra e imagem de pessoa poderá ser
invocada sob quaisquer hipóteses, ainda que possa
prejudicar eventuais processos que visem à apuração
de irregularidades em que o titular das informações
estiver envolvido.
Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para realização de ações de interesse público, recursos
públicos mediante convênios submetem‑se à Lei de
Acesso à Informação, quanto à parcela dos recursos
públicos recebidos e a sua destinação.
O ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
A Administração Pública deverá impulsionar, de ofício, os atos do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.