Questões de Concurso Para crt - sp
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Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deverá ser realizado somente em caráter incidental, após a apresentação da resposta à acusação pela defesa dos acusados.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza culposamente para a prática do ato de improbidade.
As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa constitui um
microssistema jurídico, no qual há previsão de
condutas de agentes públicos, procedimentos e
suas respectivas punições, razão pela qual é vedada
a utilização de outros ramos do direito em atos
dessa natureza.
Quanto aos procedimentos de segurança da informação, às noções de vírus, worms e pragas virtuais e aos procedimentos de backup, julgue o item.
Os backups locais são aqueles em que se armazenam
as cópias de dados em HDs externos ou sistemas de
fita magnética.