Questões de Concurso Para crt - sp
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Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O ato de delegação é irrevogável.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.
Apenas o órgão prejudicado poderá representar à
autoridade destinada a apurar ato de improbidade.
Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.
Negar publicidade aos atos oficiais não caracteriza ato
de improbidade administrativa.
Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.
No caso de enriquecimento ilícito, o agente público
perderá os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.