Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada
uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é
desfavorável. Nesse sentido, tendo por base o direito brasileiro vigente aplicável ao caso em exame, é correto afirmar que, em relação à mencionada súmula, o Município
De acordo com a legislação federal relativa ao Regime
Geral de Previdência Social e com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que as
contribuições previdenciárias não incidem sobre
Em reclamação trabalhista promovida por Maria do Céu,
beneficiária da justiça gratuita, houve a realização de
perícia técnica para verificação da exposição da reclamante a agentes insalubres e a referida perícia foi negativa, de modo que em sentença o Juízo julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade e condenou
a reclamante ao pagamento dos honorários periciais.
A partir dessa assertiva, com relação aos honorários periciais, é correto afirmar que são devidos pela