Questões de Concurso
Para cgdf
Foram encontradas 280 questões
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176584
Direito Constitucional
Juan, Pablo e Jorge nasceram no Brasil em janeiro de
2023. Nesse mês, os pais de Juan, uruguaios, e os pais de Pablo,
argentinos, estavam no Brasil a serviço do Uruguai; os pais de
Jorge, bolivianos, passavam férias no território brasileiro. Nessa situação hipotética, nos termos da CF, são considerados
brasileiros natos
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176582
Direito Constitucional
Em uma ação de descumprimento de preceito fundamental
ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), se houver
proposta de acordo, este
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176581
Direito Constitucional
Em se tratando de omissão do poder público, a ação de
descumprimento de preceito fundamental é
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176580
Direito Constitucional
A ação declaratória de constitucionalidade pode ser classificada
como uma modalidade de controle de constitucionalidade
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176579
Direito Constitucional
Com base na CF, assinale a opção que apresenta o órgão ao qual
cabe processar e julgar, originariamente, ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176578
Direito Constitucional
Os princípios gerais da atividade econômica que estão previstos
no artigo 170 da CF e que são corolários de direitos individuais
fundamentais previstos no artigo 5.º da CF são os princípios da
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176577
Direito Administrativo
De acordo com a CF, a prestação de serviços públicos incumbe
ao poder público, que poderá fazê-la diretamente ou mediante
licitação, sob regime de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176576
Direito Constitucional
Os tribunais de contas podem julgar a legalidade dos atos de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Nesse
contexto, o prazo para o julgamento é
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176575
Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, acerca da eficácia de normas contidas
na Constituição Federal de 1988 (CF).
I O dispositivo constitucional que veda a cassação de direitos políticos é norma de eficácia plena. II O dispositivo constitucional que veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos é norma de eficácia limitada. III É de eficácia contida a norma constitucional que determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Assinale a opção correta.
I O dispositivo constitucional que veda a cassação de direitos políticos é norma de eficácia plena. II O dispositivo constitucional que veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos é norma de eficácia limitada. III É de eficácia contida a norma constitucional que determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176574
Inglês
Texto associado
Text CB1A2-II
There’s one fact that seems to stand out for anyone who has read Rama Gheerawo’s 2022 book, Creative leadership: born from design. It likely sticks with people because it seems so absurd as to border on very bleak comedy, but also because it reveals a fundamental truth about how unnervingly simple us humans can be.
In the very first chapter of the book, we learn that a study of Fortune 500 companies showed that (in America), something as arbitrary as height can be the key to the C-suite: 4% of adult men in the general US population are 6’2” or taller, but 30% in the CEO sample reached those heights. It feels pathetically caveman-like that even now, in the 21st century, we implicitly place power in the hands of those who are taller than us — or that those taller than us have a natural propensity to get that power for themselves.
For Gheerawo, issues around leadership really came to a head around 15 years ago, he says, when he found himself “really disillusioned” with the constant and innumerable ways the world excluded certain groups of people, and how much of that could be solved if there was far more willingness from decision-makers to involve design early on as a key tool for problem-solving.
<R>Emily Gosling. Why the world needs a new type of leader.
Internet:
Considering the research presented in the second paragraph of text
CB1A2-II, choose the correct option.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176572
Inglês
Texto associado
Text CB1A2-II
There’s one fact that seems to stand out for anyone who has read Rama Gheerawo’s 2022 book, Creative leadership: born from design. It likely sticks with people because it seems so absurd as to border on very bleak comedy, but also because it reveals a fundamental truth about how unnervingly simple us humans can be.
In the very first chapter of the book, we learn that a study of Fortune 500 companies showed that (in America), something as arbitrary as height can be the key to the C-suite: 4% of adult men in the general US population are 6’2” or taller, but 30% in the CEO sample reached those heights. It feels pathetically caveman-like that even now, in the 21st century, we implicitly place power in the hands of those who are taller than us — or that those taller than us have a natural propensity to get that power for themselves.
For Gheerawo, issues around leadership really came to a head around 15 years ago, he says, when he found himself “really disillusioned” with the constant and innumerable ways the world excluded certain groups of people, and how much of that could be solved if there was far more willingness from decision-makers to involve design early on as a key tool for problem-solving.
<R>Emily Gosling. Why the world needs a new type of leader.
Internet:
Choose the correct option regarding the content of the book
Creative leadership: born from design, by Rama Gheerawo, as
it is presented in text CB1A2-II.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176571
Inglês
Texto associado
M .O. Obimpeh and J.A. Dankwa. Public administration – public management interface: how different is the “management” from the “administration”? Internet: (adapted)
Text CB1A2-I
The quest for universal administrative standards to
promote the effective application of public laws and policies
gave birth to the field of public administration. Woodrow Wilson
argued for a distinction between politics and administration,
arguing that the former was more concerned with democracy,
justice, and equality, while the latter was more concerned with
efficiency, as he postulated that “administration lies beyond the
proper domain of politics; administrative questions are not
political questions” (Wilson, 1887).
According to Waldo (1948), the means and measurements
of efficiency were the same for all administrations: democracy, if
it were to survive, could not afford to ignore the lessons of
centralization, hierarchy and discipline. Bureaucracy as an
organisational type has seen its heyday in the field of public
administration, owing to Woodrow Wilson’s Transfer of
Administrative Principles.
That notwithstanding, the field has gone through
paradigmatic evolution over time by a quest for management
paradigm derived from the discipline of business administration.
The management approach is said to hold the promise of future
public sector reform, replacing the administrative approach
traditionally provided by public administration. A new concept
arises when the management perspective is combined with an
emphasis on the public sector: public management.
Courses and programmes, as well as whole academic
institutions and colleges, are adapting by switching from the term
“public administration” to “public management”. Considering
the growing demands for efficiency in the public sector, the
transition from a public administration to a public management
framework seems to be the right step.
In text CB1A2-I the word “promote”, in the first paragraph,
means the same as
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176570
Inglês
Texto associado
M .O. Obimpeh and J.A. Dankwa. Public administration – public management interface: how different is the “management” from the “administration”? Internet: (adapted)
Text CB1A2-I
The quest for universal administrative standards to
promote the effective application of public laws and policies
gave birth to the field of public administration. Woodrow Wilson
argued for a distinction between politics and administration,
arguing that the former was more concerned with democracy,
justice, and equality, while the latter was more concerned with
efficiency, as he postulated that “administration lies beyond the
proper domain of politics; administrative questions are not
political questions” (Wilson, 1887).
According to Waldo (1948), the means and measurements
of efficiency were the same for all administrations: democracy, if
it were to survive, could not afford to ignore the lessons of
centralization, hierarchy and discipline. Bureaucracy as an
organisational type has seen its heyday in the field of public
administration, owing to Woodrow Wilson’s Transfer of
Administrative Principles.
That notwithstanding, the field has gone through
paradigmatic evolution over time by a quest for management
paradigm derived from the discipline of business administration.
The management approach is said to hold the promise of future
public sector reform, replacing the administrative approach
traditionally provided by public administration. A new concept
arises when the management perspective is combined with an
emphasis on the public sector: public management.
Courses and programmes, as well as whole academic
institutions and colleges, are adapting by switching from the term
“public administration” to “public management”. Considering
the growing demands for efficiency in the public sector, the
transition from a public administration to a public management
framework seems to be the right step.
In the second paragraph of text CB1A2-I, the determiner “its”
refers to
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176569
Inglês
Texto associado
M .O. Obimpeh and J.A. Dankwa. Public administration – public management interface: how different is the “management” from the “administration”? Internet: (adapted)
Text CB1A2-I
The quest for universal administrative standards to
promote the effective application of public laws and policies
gave birth to the field of public administration. Woodrow Wilson
argued for a distinction between politics and administration,
arguing that the former was more concerned with democracy,
justice, and equality, while the latter was more concerned with
efficiency, as he postulated that “administration lies beyond the
proper domain of politics; administrative questions are not
political questions” (Wilson, 1887).
According to Waldo (1948), the means and measurements
of efficiency were the same for all administrations: democracy, if
it were to survive, could not afford to ignore the lessons of
centralization, hierarchy and discipline. Bureaucracy as an
organisational type has seen its heyday in the field of public
administration, owing to Woodrow Wilson’s Transfer of
Administrative Principles.
That notwithstanding, the field has gone through
paradigmatic evolution over time by a quest for management
paradigm derived from the discipline of business administration.
The management approach is said to hold the promise of future
public sector reform, replacing the administrative approach
traditionally provided by public administration. A new concept
arises when the management perspective is combined with an
emphasis on the public sector: public management.
Courses and programmes, as well as whole academic
institutions and colleges, are adapting by switching from the term
“public administration” to “public management”. Considering
the growing demands for efficiency in the public sector, the
transition from a public administration to a public management
framework seems to be the right step.
In text CB1A2-I, the word “quest”, which appears in the first and
in the third paragraphs, is synonymous with
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176567
Inglês
Texto associado
M .O. Obimpeh and J.A. Dankwa. Public administration – public management interface: how different is the “management” from the “administration”? Internet: (adapted)
Text CB1A2-I
The quest for universal administrative standards to
promote the effective application of public laws and policies
gave birth to the field of public administration. Woodrow Wilson
argued for a distinction between politics and administration,
arguing that the former was more concerned with democracy,
justice, and equality, while the latter was more concerned with
efficiency, as he postulated that “administration lies beyond the
proper domain of politics; administrative questions are not
political questions” (Wilson, 1887).
According to Waldo (1948), the means and measurements
of efficiency were the same for all administrations: democracy, if
it were to survive, could not afford to ignore the lessons of
centralization, hierarchy and discipline. Bureaucracy as an
organisational type has seen its heyday in the field of public
administration, owing to Woodrow Wilson’s Transfer of
Administrative Principles.
That notwithstanding, the field has gone through
paradigmatic evolution over time by a quest for management
paradigm derived from the discipline of business administration.
The management approach is said to hold the promise of future
public sector reform, replacing the administrative approach
traditionally provided by public administration. A new concept
arises when the management perspective is combined with an
emphasis on the public sector: public management.
Courses and programmes, as well as whole academic
institutions and colleges, are adapting by switching from the term
“public administration” to “public management”. Considering
the growing demands for efficiency in the public sector, the
transition from a public administration to a public management
framework seems to be the right step.
According to text CB1A2-I, choose the option that refers
correctly to Woodrow Wilson’s ideas concerning administration.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176566
Português
Texto associado
Isaac Rodrigues Cunha. Resistência fiscal, democracia e educação tributária: fundamentos para uma
fiscalidade democrático-participativa por meio de uma “pedagogia fiscal”. Universidade Federal do Ceará,
Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017 (com adaptações)
Texto CB1A1
Percebe-se no Brasil um persistente discurso de negativação da
atividade fiscal, do Estado fiscal, ainda marcado por figuras arcaicas como a do
“leão” do imposto de renda, a tão repetida expressão “carga tributária”, entre
outras. Essa “demonização” do fisco em muito se justifica por uma
deslegitimação do Estado brasileiro como um todo e, na seara tributária,
especialmente por não sentir retorno a população em relação ao quanto é
onerada. Frise-se, porém, que essa imagem negativa é, às vezes, patrocinada
por quem ideologicamente julga desnecessária uma tributação nas proporções
em que o Estado brasileiro vem aplicando.
Nesse cenário, percebe-se, com linhas mais nítidas, um fenômeno que
acompanha toda a história tributária do homem: o da oposição social aos
tributos, entendida aqui não como uma predisposição “natural”, “inata” dos
contribuintes, mas como todo desvio que afasta o contribuinte do cumprimento
de uma obrigação tributária, não sendo naturais as causas que o levam a
resistir. O contribuinte resiste diante da cobrança de uma tributação ilícita;
diante da cobrança ou da instituição de um tributo por um governo ou
legislador ilegítimo; diante da possibilidade de se praticar uma conduta
tributária menos onerosa, tendo o contribuinte a liberdade e o direito de resistir
à tributação mais severa; e, no caso dos crimes contra a ordem tributária,
quando apenas há a vontade livre e consciente de cometer o crime.
A resistência fiscal, assim, tem um conteúdo que ora se distancia
dos conceitos clássicos de direito de resistência (objeção de consciência,
desobediência civil, greve política, direito de revolta, entre outros), ora
se aproxima desses mesmos conceitos. É quando se veem na literatura,
especialmente na estrangeira, expressões como “direito de resistência
fiscal”, “objeção fiscal”, “desobediência fiscal”, “greve fiscal”, “revolta
fiscal”, “rebelião fiscal”. Entre outras, tais expressões relacionam-se
com os conceitos de “direito de resistência” e de “resistência fiscal”,
tomados como dois gêneros em que algumas espécies coincidem, mas
que também possuem pontos incomunicáveis.
Com efeito, dado que seja gênero de múltiplas espécies, podem
ser elencadas como modalidades de resistência fiscal: a) a resistência à
cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no
princípio constitucional da legalidade tributária, tendo os contribuintes
direito de resistir a essa tributação ilegal/inconstitucional; b) a
resistência à cobrança ou à instituição de tributos que, mesmo
amparados na lei e na Constituição Federal de 1988, são, porém,
rechaçados pela sociedade, considerados ilegítimos pela população, ou
rechaçados por camada social que se veja prejudicada com sua
instituição; c) o crime tributário, que não passa de uma ofensa
deliberada à lei; e d) a resistência lícita, na qual se opta por alternativa
legal menos onerosa ou pela abstenção de conduta tributável.
A história mostrou que a resistência fiscal, por mais que pareça
natural e inevitável a toda realidade tributária, teve proporções menores
em regimes considerados mais democráticos, uma vez que os abusos e o
arbítrio das autoridades foram, em muitas sociedades, as principais
causas para a recusa ao pagamento dos tributos. Verifica-se, assim, uma
razão inversamente proporcional entre o quantum democrático de um
regime político e a resistência social aos tributos por ele instituídos.
Assim, a democracia participativa, em superação aos modelos clássicos
e insuficientes da representação ou do exercício semidireto do poder,
aponta para uma “relegitimação” do Estado fiscal, na qual a sociedade
passa a tomar parte de espaços de decisões políticas.
A sociedade contribuinte deve-se preocupar, portanto, no
caminho a ser trilhado em direção a uma educação (para a cidadania)
fiscal, não apenas com a “carga tributária”, mas com o destino das
arrecadações e com os gastos públicos. Nesse sentido, já existem alguns
avanços, como o da Lei n.º 12.741/2012, que obrigou, como direito
básico dos consumidores, informarem-se os tributos incidentes e
repassados no preço dos produtos, e os programas de educação fiscal
ligados aos órgãos fiscais da União, dos estados e das capitais. Muito
ainda, porém, estão alheios os cidadãos acerca do que o Estado arrecada e, mais ainda, de como gastam os governantes tais recursos, o que pode
aumentar os índices de resistência fiscal na sociedade brasileira.
Considerando-se o fenômeno da concordância com termo
antecedente, é correto afirmar que o vocábulo “o", no trecho
“que o levam a resistir”, no primeiro período do segundo
parágrafo do texto CB1A1, refere-se a
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176565
Português
Texto associado
Isaac Rodrigues Cunha. Resistência fiscal, democracia e educação tributária: fundamentos para uma
fiscalidade democrático-participativa por meio de uma “pedagogia fiscal”. Universidade Federal do Ceará,
Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017 (com adaptações)
Texto CB1A1
Percebe-se no Brasil um persistente discurso de negativação da
atividade fiscal, do Estado fiscal, ainda marcado por figuras arcaicas como a do
“leão” do imposto de renda, a tão repetida expressão “carga tributária”, entre
outras. Essa “demonização” do fisco em muito se justifica por uma
deslegitimação do Estado brasileiro como um todo e, na seara tributária,
especialmente por não sentir retorno a população em relação ao quanto é
onerada. Frise-se, porém, que essa imagem negativa é, às vezes, patrocinada
por quem ideologicamente julga desnecessária uma tributação nas proporções
em que o Estado brasileiro vem aplicando.
Nesse cenário, percebe-se, com linhas mais nítidas, um fenômeno que
acompanha toda a história tributária do homem: o da oposição social aos
tributos, entendida aqui não como uma predisposição “natural”, “inata” dos
contribuintes, mas como todo desvio que afasta o contribuinte do cumprimento
de uma obrigação tributária, não sendo naturais as causas que o levam a
resistir. O contribuinte resiste diante da cobrança de uma tributação ilícita;
diante da cobrança ou da instituição de um tributo por um governo ou
legislador ilegítimo; diante da possibilidade de se praticar uma conduta
tributária menos onerosa, tendo o contribuinte a liberdade e o direito de resistir
à tributação mais severa; e, no caso dos crimes contra a ordem tributária,
quando apenas há a vontade livre e consciente de cometer o crime.
A resistência fiscal, assim, tem um conteúdo que ora se distancia
dos conceitos clássicos de direito de resistência (objeção de consciência,
desobediência civil, greve política, direito de revolta, entre outros), ora
se aproxima desses mesmos conceitos. É quando se veem na literatura,
especialmente na estrangeira, expressões como “direito de resistência
fiscal”, “objeção fiscal”, “desobediência fiscal”, “greve fiscal”, “revolta
fiscal”, “rebelião fiscal”. Entre outras, tais expressões relacionam-se
com os conceitos de “direito de resistência” e de “resistência fiscal”,
tomados como dois gêneros em que algumas espécies coincidem, mas
que também possuem pontos incomunicáveis.
Com efeito, dado que seja gênero de múltiplas espécies, podem
ser elencadas como modalidades de resistência fiscal: a) a resistência à
cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no
princípio constitucional da legalidade tributária, tendo os contribuintes
direito de resistir a essa tributação ilegal/inconstitucional; b) a
resistência à cobrança ou à instituição de tributos que, mesmo
amparados na lei e na Constituição Federal de 1988, são, porém,
rechaçados pela sociedade, considerados ilegítimos pela população, ou
rechaçados por camada social que se veja prejudicada com sua
instituição; c) o crime tributário, que não passa de uma ofensa
deliberada à lei; e d) a resistência lícita, na qual se opta por alternativa
legal menos onerosa ou pela abstenção de conduta tributável.
A história mostrou que a resistência fiscal, por mais que pareça
natural e inevitável a toda realidade tributária, teve proporções menores
em regimes considerados mais democráticos, uma vez que os abusos e o
arbítrio das autoridades foram, em muitas sociedades, as principais
causas para a recusa ao pagamento dos tributos. Verifica-se, assim, uma
razão inversamente proporcional entre o quantum democrático de um
regime político e a resistência social aos tributos por ele instituídos.
Assim, a democracia participativa, em superação aos modelos clássicos
e insuficientes da representação ou do exercício semidireto do poder,
aponta para uma “relegitimação” do Estado fiscal, na qual a sociedade
passa a tomar parte de espaços de decisões políticas.
A sociedade contribuinte deve-se preocupar, portanto, no
caminho a ser trilhado em direção a uma educação (para a cidadania)
fiscal, não apenas com a “carga tributária”, mas com o destino das
arrecadações e com os gastos públicos. Nesse sentido, já existem alguns
avanços, como o da Lei n.º 12.741/2012, que obrigou, como direito
básico dos consumidores, informarem-se os tributos incidentes e
repassados no preço dos produtos, e os programas de educação fiscal
ligados aos órgãos fiscais da União, dos estados e das capitais. Muito
ainda, porém, estão alheios os cidadãos acerca do que o Estado arrecada e, mais ainda, de como gastam os governantes tais recursos, o que pode
aumentar os índices de resistência fiscal na sociedade brasileira.
No 4.º parágrafo do texto CB1A1, o vocábulo “que” empregado
nos segmentos identificados por “a)”, “b)” e “c)” apresentam, em
todas as ocorrências, a mesma função sintática de introdução a
oração
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176564
Português
Texto associado
Isaac Rodrigues Cunha. Resistência fiscal, democracia e educação tributária: fundamentos para uma
fiscalidade democrático-participativa por meio de uma “pedagogia fiscal”. Universidade Federal do Ceará,
Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017 (com adaptações)
Texto CB1A1
Percebe-se no Brasil um persistente discurso de negativação da
atividade fiscal, do Estado fiscal, ainda marcado por figuras arcaicas como a do
“leão” do imposto de renda, a tão repetida expressão “carga tributária”, entre
outras. Essa “demonização” do fisco em muito se justifica por uma
deslegitimação do Estado brasileiro como um todo e, na seara tributária,
especialmente por não sentir retorno a população em relação ao quanto é
onerada. Frise-se, porém, que essa imagem negativa é, às vezes, patrocinada
por quem ideologicamente julga desnecessária uma tributação nas proporções
em que o Estado brasileiro vem aplicando.
Nesse cenário, percebe-se, com linhas mais nítidas, um fenômeno que
acompanha toda a história tributária do homem: o da oposição social aos
tributos, entendida aqui não como uma predisposição “natural”, “inata” dos
contribuintes, mas como todo desvio que afasta o contribuinte do cumprimento
de uma obrigação tributária, não sendo naturais as causas que o levam a
resistir. O contribuinte resiste diante da cobrança de uma tributação ilícita;
diante da cobrança ou da instituição de um tributo por um governo ou
legislador ilegítimo; diante da possibilidade de se praticar uma conduta
tributária menos onerosa, tendo o contribuinte a liberdade e o direito de resistir
à tributação mais severa; e, no caso dos crimes contra a ordem tributária,
quando apenas há a vontade livre e consciente de cometer o crime.
A resistência fiscal, assim, tem um conteúdo que ora se distancia
dos conceitos clássicos de direito de resistência (objeção de consciência,
desobediência civil, greve política, direito de revolta, entre outros), ora
se aproxima desses mesmos conceitos. É quando se veem na literatura,
especialmente na estrangeira, expressões como “direito de resistência
fiscal”, “objeção fiscal”, “desobediência fiscal”, “greve fiscal”, “revolta
fiscal”, “rebelião fiscal”. Entre outras, tais expressões relacionam-se
com os conceitos de “direito de resistência” e de “resistência fiscal”,
tomados como dois gêneros em que algumas espécies coincidem, mas
que também possuem pontos incomunicáveis.
Com efeito, dado que seja gênero de múltiplas espécies, podem
ser elencadas como modalidades de resistência fiscal: a) a resistência à
cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no
princípio constitucional da legalidade tributária, tendo os contribuintes
direito de resistir a essa tributação ilegal/inconstitucional; b) a
resistência à cobrança ou à instituição de tributos que, mesmo
amparados na lei e na Constituição Federal de 1988, são, porém,
rechaçados pela sociedade, considerados ilegítimos pela população, ou
rechaçados por camada social que se veja prejudicada com sua
instituição; c) o crime tributário, que não passa de uma ofensa
deliberada à lei; e d) a resistência lícita, na qual se opta por alternativa
legal menos onerosa ou pela abstenção de conduta tributável.
A história mostrou que a resistência fiscal, por mais que pareça
natural e inevitável a toda realidade tributária, teve proporções menores
em regimes considerados mais democráticos, uma vez que os abusos e o
arbítrio das autoridades foram, em muitas sociedades, as principais
causas para a recusa ao pagamento dos tributos. Verifica-se, assim, uma
razão inversamente proporcional entre o quantum democrático de um
regime político e a resistência social aos tributos por ele instituídos.
Assim, a democracia participativa, em superação aos modelos clássicos
e insuficientes da representação ou do exercício semidireto do poder,
aponta para uma “relegitimação” do Estado fiscal, na qual a sociedade
passa a tomar parte de espaços de decisões políticas.
A sociedade contribuinte deve-se preocupar, portanto, no
caminho a ser trilhado em direção a uma educação (para a cidadania)
fiscal, não apenas com a “carga tributária”, mas com o destino das
arrecadações e com os gastos públicos. Nesse sentido, já existem alguns
avanços, como o da Lei n.º 12.741/2012, que obrigou, como direito
básico dos consumidores, informarem-se os tributos incidentes e
repassados no preço dos produtos, e os programas de educação fiscal
ligados aos órgãos fiscais da União, dos estados e das capitais. Muito
ainda, porém, estão alheios os cidadãos acerca do que o Estado arrecada e, mais ainda, de como gastam os governantes tais recursos, o que pode
aumentar os índices de resistência fiscal na sociedade brasileira.
Estariam mantidos os sentidos e a correção gramatical do texto
CB1A1 caso se substituísse o segmento “na qual a” (último
período do quinto parágrafo) por
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176563
Português
Texto associado
Isaac Rodrigues Cunha. Resistência fiscal, democracia e educação tributária: fundamentos para uma
fiscalidade democrático-participativa por meio de uma “pedagogia fiscal”. Universidade Federal do Ceará,
Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017 (com adaptações)
Texto CB1A1
Percebe-se no Brasil um persistente discurso de negativação da
atividade fiscal, do Estado fiscal, ainda marcado por figuras arcaicas como a do
“leão” do imposto de renda, a tão repetida expressão “carga tributária”, entre
outras. Essa “demonização” do fisco em muito se justifica por uma
deslegitimação do Estado brasileiro como um todo e, na seara tributária,
especialmente por não sentir retorno a população em relação ao quanto é
onerada. Frise-se, porém, que essa imagem negativa é, às vezes, patrocinada
por quem ideologicamente julga desnecessária uma tributação nas proporções
em que o Estado brasileiro vem aplicando.
Nesse cenário, percebe-se, com linhas mais nítidas, um fenômeno que
acompanha toda a história tributária do homem: o da oposição social aos
tributos, entendida aqui não como uma predisposição “natural”, “inata” dos
contribuintes, mas como todo desvio que afasta o contribuinte do cumprimento
de uma obrigação tributária, não sendo naturais as causas que o levam a
resistir. O contribuinte resiste diante da cobrança de uma tributação ilícita;
diante da cobrança ou da instituição de um tributo por um governo ou
legislador ilegítimo; diante da possibilidade de se praticar uma conduta
tributária menos onerosa, tendo o contribuinte a liberdade e o direito de resistir
à tributação mais severa; e, no caso dos crimes contra a ordem tributária,
quando apenas há a vontade livre e consciente de cometer o crime.
A resistência fiscal, assim, tem um conteúdo que ora se distancia
dos conceitos clássicos de direito de resistência (objeção de consciência,
desobediência civil, greve política, direito de revolta, entre outros), ora
se aproxima desses mesmos conceitos. É quando se veem na literatura,
especialmente na estrangeira, expressões como “direito de resistência
fiscal”, “objeção fiscal”, “desobediência fiscal”, “greve fiscal”, “revolta
fiscal”, “rebelião fiscal”. Entre outras, tais expressões relacionam-se
com os conceitos de “direito de resistência” e de “resistência fiscal”,
tomados como dois gêneros em que algumas espécies coincidem, mas
que também possuem pontos incomunicáveis.
Com efeito, dado que seja gênero de múltiplas espécies, podem
ser elencadas como modalidades de resistência fiscal: a) a resistência à
cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no
princípio constitucional da legalidade tributária, tendo os contribuintes
direito de resistir a essa tributação ilegal/inconstitucional; b) a
resistência à cobrança ou à instituição de tributos que, mesmo
amparados na lei e na Constituição Federal de 1988, são, porém,
rechaçados pela sociedade, considerados ilegítimos pela população, ou
rechaçados por camada social que se veja prejudicada com sua
instituição; c) o crime tributário, que não passa de uma ofensa
deliberada à lei; e d) a resistência lícita, na qual se opta por alternativa
legal menos onerosa ou pela abstenção de conduta tributável.
A história mostrou que a resistência fiscal, por mais que pareça
natural e inevitável a toda realidade tributária, teve proporções menores
em regimes considerados mais democráticos, uma vez que os abusos e o
arbítrio das autoridades foram, em muitas sociedades, as principais
causas para a recusa ao pagamento dos tributos. Verifica-se, assim, uma
razão inversamente proporcional entre o quantum democrático de um
regime político e a resistência social aos tributos por ele instituídos.
Assim, a democracia participativa, em superação aos modelos clássicos
e insuficientes da representação ou do exercício semidireto do poder,
aponta para uma “relegitimação” do Estado fiscal, na qual a sociedade
passa a tomar parte de espaços de decisões políticas.
A sociedade contribuinte deve-se preocupar, portanto, no
caminho a ser trilhado em direção a uma educação (para a cidadania)
fiscal, não apenas com a “carga tributária”, mas com o destino das
arrecadações e com os gastos públicos. Nesse sentido, já existem alguns
avanços, como o da Lei n.º 12.741/2012, que obrigou, como direito
básico dos consumidores, informarem-se os tributos incidentes e
repassados no preço dos produtos, e os programas de educação fiscal
ligados aos órgãos fiscais da União, dos estados e das capitais. Muito
ainda, porém, estão alheios os cidadãos acerca do que o Estado arrecada e, mais ainda, de como gastam os governantes tais recursos, o que pode
aumentar os índices de resistência fiscal na sociedade brasileira.
No último período do texto CB1A1, o emprego das vírgulas em
“Muito ainda, porém, estão alheios os cidadãos acerca do que o
Estado arrecada” justifica-se
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176562
Português
Texto associado
Isaac Rodrigues Cunha. Resistência fiscal, democracia e educação tributária: fundamentos para uma
fiscalidade democrático-participativa por meio de uma “pedagogia fiscal”. Universidade Federal do Ceará,
Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017 (com adaptações)
Texto CB1A1
Percebe-se no Brasil um persistente discurso de negativação da
atividade fiscal, do Estado fiscal, ainda marcado por figuras arcaicas como a do
“leão” do imposto de renda, a tão repetida expressão “carga tributária”, entre
outras. Essa “demonização” do fisco em muito se justifica por uma
deslegitimação do Estado brasileiro como um todo e, na seara tributária,
especialmente por não sentir retorno a população em relação ao quanto é
onerada. Frise-se, porém, que essa imagem negativa é, às vezes, patrocinada
por quem ideologicamente julga desnecessária uma tributação nas proporções
em que o Estado brasileiro vem aplicando.
Nesse cenário, percebe-se, com linhas mais nítidas, um fenômeno que
acompanha toda a história tributária do homem: o da oposição social aos
tributos, entendida aqui não como uma predisposição “natural”, “inata” dos
contribuintes, mas como todo desvio que afasta o contribuinte do cumprimento
de uma obrigação tributária, não sendo naturais as causas que o levam a
resistir. O contribuinte resiste diante da cobrança de uma tributação ilícita;
diante da cobrança ou da instituição de um tributo por um governo ou
legislador ilegítimo; diante da possibilidade de se praticar uma conduta
tributária menos onerosa, tendo o contribuinte a liberdade e o direito de resistir
à tributação mais severa; e, no caso dos crimes contra a ordem tributária,
quando apenas há a vontade livre e consciente de cometer o crime.
A resistência fiscal, assim, tem um conteúdo que ora se distancia
dos conceitos clássicos de direito de resistência (objeção de consciência,
desobediência civil, greve política, direito de revolta, entre outros), ora
se aproxima desses mesmos conceitos. É quando se veem na literatura,
especialmente na estrangeira, expressões como “direito de resistência
fiscal”, “objeção fiscal”, “desobediência fiscal”, “greve fiscal”, “revolta
fiscal”, “rebelião fiscal”. Entre outras, tais expressões relacionam-se
com os conceitos de “direito de resistência” e de “resistência fiscal”,
tomados como dois gêneros em que algumas espécies coincidem, mas
que também possuem pontos incomunicáveis.
Com efeito, dado que seja gênero de múltiplas espécies, podem
ser elencadas como modalidades de resistência fiscal: a) a resistência à
cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no
princípio constitucional da legalidade tributária, tendo os contribuintes
direito de resistir a essa tributação ilegal/inconstitucional; b) a
resistência à cobrança ou à instituição de tributos que, mesmo
amparados na lei e na Constituição Federal de 1988, são, porém,
rechaçados pela sociedade, considerados ilegítimos pela população, ou
rechaçados por camada social que se veja prejudicada com sua
instituição; c) o crime tributário, que não passa de uma ofensa
deliberada à lei; e d) a resistência lícita, na qual se opta por alternativa
legal menos onerosa ou pela abstenção de conduta tributável.
A história mostrou que a resistência fiscal, por mais que pareça
natural e inevitável a toda realidade tributária, teve proporções menores
em regimes considerados mais democráticos, uma vez que os abusos e o
arbítrio das autoridades foram, em muitas sociedades, as principais
causas para a recusa ao pagamento dos tributos. Verifica-se, assim, uma
razão inversamente proporcional entre o quantum democrático de um
regime político e a resistência social aos tributos por ele instituídos.
Assim, a democracia participativa, em superação aos modelos clássicos
e insuficientes da representação ou do exercício semidireto do poder,
aponta para uma “relegitimação” do Estado fiscal, na qual a sociedade
passa a tomar parte de espaços de decisões políticas.
A sociedade contribuinte deve-se preocupar, portanto, no
caminho a ser trilhado em direção a uma educação (para a cidadania)
fiscal, não apenas com a “carga tributária”, mas com o destino das
arrecadações e com os gastos públicos. Nesse sentido, já existem alguns
avanços, como o da Lei n.º 12.741/2012, que obrigou, como direito
básico dos consumidores, informarem-se os tributos incidentes e
repassados no preço dos produtos, e os programas de educação fiscal
ligados aos órgãos fiscais da União, dos estados e das capitais. Muito
ainda, porém, estão alheios os cidadãos acerca do que o Estado arrecada e, mais ainda, de como gastam os governantes tais recursos, o que pode
aumentar os índices de resistência fiscal na sociedade brasileira.
Estariam mantidos os sentidos do texto CB1A1 caso a expressão
“Com efeito” (quarto parágrafo) fosse substituída por
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