De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, a entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e capital exclusivo da União, com o objetivo de
exercer uma atividade econômica que o governo seja
levado a exercer, é denominada de:
Suponha que uma companhia venha a adquirir outra e
juntas consigam 80% do seu mercado. Nesse momento, o
CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica,
que é uma autarquia federal brasileira, avalia e julga se a
operação causará danos à concorrência. Neste caso
específico, que tipo de função o Estado brasileiro está
desempenhando a partir desta autarquia?
O artigo 58 da Lei 8.666//93 prevê nos incisos I a V a
existência de cláusulas exorbitantes nos contratos
administrativos. Assinale a alternativa que NÃO contém
essa prerrogativa de acordo coma lei: