Questões de Concurso Para cress-ro

O controle judicial da Administração Pública

Quanto às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta. 

O Enunciado n.o 473 das Súmulas do STF, que menciona a possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, consagra o princípio do(da) 

A respeito do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente por corporações especializadas (polícia civil e militar).
II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a Administração Pública recorra previamente ao Poder Judiciário.
III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.

Assinale a alternativa correta. 

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.  

A sociedade empresária A obteve permissão para explorar um parque de diversões em determinado local do município B, contudo sobreveio uma norma jurídica posterior que tornou o local incompatível com esse tipo de uso.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que há uma demanda de extinção do ato administrativo por

Com relação aos atributos e aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. 

Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
I A proibição constitucional de utilização de símbolos e imagens que caracterizem a promoção pessoal de servidores públicos, durante as campanhas dos órgãos públicos, viola o princípio da impessoalidade.
II A exigência constitucional de concurso público para a investidura em emprego público está relacionada ao princípio da impessoalidade.
III O texto constitucional assegura o direito à informação somente para assuntos de interesse particular, em razão do princípio da impessoalidade.

Assinale a alternativa correta.

O governo brasileiro, para a implantação das compras públicas sustentáveis, lastreou-se, principalmente, no art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, segundo o qual a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse sentido, pode-se dizer que as compras públicas sustentáveis são o procedimento administrativo formal que contribui para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, mediante a inserção de critérios sociais, ambientais e econômicos nas aquisições de bens, nas contratações de serviços e na execução de obras. De uma maneira geral, trata-se da utilização do poder de compra do Setor Público para gerar benefícios econômicos e socioambientais. As compras e as licitações sustentáveis possuem um papel estratégico para os órgãos públicos e, quando adequadamente realizadas, promovem a sustentabilidade nas atividades públicas. Para tanto, é fundamental que os compradores públicos saibam delimitar corretamente as necessidades da sua instituição e conheçam a legislação aplicável e as características dos bens e serviços que poderão ser adquiridos. O Decreto n.º 7.746/2012 regulamentou o art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993 para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes e instituiu a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP). O Decreto prevê, ainda, que a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar um plano de gestão de logística sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preverá, no mínimo, algumas ações que reflitam as prioridades de sustentabilidade previstas no Decreto n.º 7.746/2012. Com relação às orientações para a elaboração e a implementação do plano de gestão de logística sustentável, julgue os itens a seguir. 

I A atualização do inventário de bens e materiais do órgão e a identificação de similares de maior ganho ergonômico para substituição devem ser consideradas.
II Práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços devem ser consideradas.
III Responsabilidades, metodologia de implementação e avaliação do plano devem ser consideradas.
IV Ações de divulgação, conscientização e capacitação devem ser consideradas.
V A preferência por materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local deve ser considerada.
Assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação das pessoas jurídicas de direito privado com fins não econômicos, como as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), e institui e disciplina o termo de parceria. A qualificação como OSCIP é requisito para a assinatura de um termo de parceria entre a entidade privada qualificada e o Poder Público. O objetivo da Lei foi estabelecer um critério para a organização das contratações de entidades sem fins lucrativos que atuam em parceria com o Estado. Contudo, a qualificação não é garantia da assinatura de um termo de parceria, mas apenas uma condição necessária. A efetivação das parcerias depende da capacidade de mobilização social da OSCIP e dos projetos de interesse público que ela elaborar. A contrapartida da assinatura da parceria também vem carregada de responsabilidades. A prestação de contas é uma das principais responsabilidades relativas à execução do termo de parceria, já que torna possível manter a transparência no que se refere à aplicação dos recursos públicos recebidos. O processo de prestação de contas é constituído de alguns documentos comprobatórios das ações das OSCIPs que imprimem maior transparência no uso do recurso público. Considerando essas informações, julgue os itens subsequentes. 

I Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o demonstrativo integral da receita e da despesa realizadas na execução.
II Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração de resultados do exercício.
III Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o balanço patrimonial.
IV Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração das origens e das aplicações de recursos.
V Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração do fluxo de caixa.
Assinale a alternativa correta.

A Instrução Normativa n.º 5/2017 dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços, sob o regime de execução indireta, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional. A fase de planejamento da contratação, antes não existente de forma bem definida ou mesmo não explicitada, agora recebe tratamento próprio e com elevado grau de importância; recebe o mesmo tratamento das demais fases (seleção do fornecedor e gestão do contrato). Prevista no capítulo III da Instrução Normativa n.º 5/2017, a fase referente ao planejamento estabelece como suas etapas a elaboração dos estudos preliminares, a elaboração do gerenciamento de riscos e a elaboração do termo de referência ou projeto básico. Suponha-se que um determinado viaduto, em uma cidade de complexa movimentação urbana, tenha cedido e provocado a interrupção do trânsito e, após a avaliação técnica, tenha sido constatada a necessidade de se recuperar a obra, em status de emergência, para que a segurança das pessoas não fosse comprometida.
Com base nessa situação hipotética e na Instrução Normativa n.º 5/2017, é correto afirmar que somente poderá(ão) ser dispensada(s) a(s) seguinte(s) etapa(s) do planejamento: 

Os dados advindos da classificação de materiais servem de informação gerencial ao administrador de materiais, que se torna capaz de voltar sua atenção a determinada(s) categoria(s) de material(is), ao invés de tentar, em vão, lidar com uma infinidade de itens de materiais. Sem uma classificação de materiais bem definida, seria quase impossível ao gestor de materiais administrar seus estoques. Assim, criar uma classificação de materiais que promova uma gestão mais pontual do processo sustenta uma administração mais ampla do material junto ao estoque. Nesse pensamento, utilizar-se dos atributos da gestão de materiais permite uma condução mais assertiva da gestão na estocagem. Logo, é correto afirmar que os atributos de um sistema de classificação são 

A fase mais importante do processo de contratação pública previsto na Instrução Normativa n.º 5/2017, fruto de licitação ou de contratação direta, é o planejamento, e uma das etapas do planejamento são os estudos preliminares. Os estudos preliminares têm como objetivo analisar a viabilidade do projeto e apontar os elementos essenciais que irão compor o termo de referência ou o projeto básico, alinhando-os às necessidades da Administração. É nessa etapa que serão estudadas as modelagens e as alternativas de mercado para a tomada de decisão sobre a solução a ser contratada. O artigo 24, parágrafo 1.º , da Instrução Normativa n.º 5/2017 dispõe sobre a materialização dos estudos preliminares, indicando que esse material deverá contemplar, quando couber, algumas situações. Considerando a importância dessa fase para que se cumpra o planejamento, há documentos elencados na lista descrita no artigo 24, parágrafo 1.º , da Instrução Normativa n.º 5/2017 que são obrigatórios em qualquer estudo preliminar. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a lista obrigatória de documentos a serem contemplados por ocasião da produção dos estudos preliminares. 

No contexto da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais, conhecidas como parafiscais, são espécies tributárias que assumem relevante papel no financiamento de setores essenciais. As contribuições previdenciárias, por exemplo, fazem parte das contribuições sociais que devem ser pagas pelo empregador à seguridade social, com o intuito de manter os benefícios previdenciários. Nesse sentido, além de ser efetuado um desconto, na folha de pagamento do colaborador, referente ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), as empresas também precisam pagar uma parte ao governo federal. As contribuições previdenciárias de responsabilidade dos empregadores, referentes aos colaboradores de uma determinada empresa, são recolhidas, de forma mensal, ao governo, aplicando-se um percentual sobre o valor total dos salários pagos no mês. Quando a atividade do colaborador apresenta riscos, a empresa ainda deve acrescentar uma porcentagem sobre o valor total. Os riscos são divididos em leve, médio e grave e a cada um deles são atribuídos percentuais. O governo contabiliza esses valores para arcar com os custos extras oriundos de um trabalhador que pode encerrar as atividades mais cedo. Vale lembrar que a empresa é responsável por fazer o enquadramento de suas atividades de risco. Assim, uma parte do financiamento para a seguridade social por encargo das pessoas jurídicas é a proveniente da folha de salários, inclusive pró-labore, conforme o artigo 195 da Constituição Federal de 1988. Na forma da Lei n.º 8.212/1991, os empregadores contribuem, na folha de salários, da seguinte forma: 

O Brasil possui uma altíssima carga tributária, que é conhecida como uma das maiores do mundo. Entre os impostos e tributos que os brasileiros têm de pagar, encontra-se o imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS). Aplicado sobre mercadorias e serviços, atinge a maioria absoluta da população, direta ou indiretamente. Há, ainda, tributos que são constituídos com fim social. É o caso do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tributos que costumam andar acompanhados (mas é preciso destacar que são dois tributos diferentes). Apesar de possuírem a mesma base de cálculo, a destinação do valor recolhido com esses tributos é distinta. Enquanto o PIS é destinado a promover a integração social do empregado, a COFINS é uma contribuição para o financiamento da seguridade social – incluindo a previdência social, a assistência social e a saúde pública. Para realizar o cálculo correto do PIS e da COFINS, é necessário que seja observada a cumulatividade – que pode ter uma incidência cumulativa ou não cumulativa. No regime de incidência não cumulativa, acontece a apropriação de créditos em relação a custos, despesas e encargos da empresa. As organizações enquadradas nesse regime são as que apuram o imposto de renda com base no lucro real – observadas algumas exceções. As alíquotas são: PIS 1,65%; e COFINS 7,6%. Suponha-se que a empresa XYZ tenha adquirido, à vista, um lote de mercadorias, revendendo, em seguida, metade desse mesmo lote por R$ 280.000,00, que a empresa esteja sujeita, nas suas operações de compra e venda, à incidência do ICMS, a uma alíquota de 18%, e à do PIS e à da COFINS, no regime não cumulativo, e que o lucro bruto auferido pela empresa nessas transações tenha sido de R$ 58.200,00.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o custo das mercadorias vendidas (CMV) na mencionada operação de venda foi igual a 

A escolha quanto a comprar ou a produzir sempre foi um assunto de discussão ampla e difícil na tomada de decisão por parte da alta administração. No entanto, nos últimos anos, as empresas, na hora de decidir sobre o caminho de um produto, optam por considerar os resultados financeiros para a sua tomada de decisão. Nesse cenário, considerando-se os tipos de materiais, há duas possibilidades de estratégia: a verticalização e a horizontalização. A respeito desse processo, julgue os próximos itens.
I Adotando-se a estratégia da verticalização, produz-se (ou tenta-se produzir) internamente tudo o que for possível.
II Adotando-se a estratégia da horizontalização, compra-se de terceiros o máximo de itens possível para compor o produto final. Essa estratégia é a grande tendência das empresas modernas.
III Horizontalizar mostrou-se um negócio arriscado, já que se corre o risco de a empresa ficar “engessada”, ou seja, a imobilização de recursos e a baixa flexibilidade do processo produtivo podem tornar o negócio pouco flexível.
Assinale a alternativa correta. 

A depreciação com base na vida útil econômica considera que cada bem pode ter depreciação diferente, dependendo do seu uso. Isso quer dizer que, por exemplo, um veículo, se for utilizado para o transporte de mercadorias em estrada pavimentada, terá uma vida útil estimada e, caso seja utilizado para o transporte de mercadorias em estrada não pavimentada, terá vida útil menor em função do maior desgaste. Considerando o Pronunciamento Contábil CPC 27 – Ativo Imobilizado, especificamente sobre o valor depreciável e o período de depreciação, julgue os seguintes itens.
I O valor depreciável de um ativo deve ser apropriado de forma sistemática ao longo da sua vida útil estimada.
II O valor residual e a vida útil de um ativo são revisados pelo menos ao final de cada exercício e, se as expectativas diferirem das estimativas anteriores, a mudança deve ser contabilizada como mudança de estimativa contábil.
III A depreciação não é reconhecida quando o valor justo do ativo exceder o seu valor contábil, desde que o valor residual do ativo não exceda o seu valor contábil.
IV A depreciação do ativo se inicia quando ele está disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento, na forma pretendida pela Administração.

A quantidade de itens certos é igual a

Ativos, em contabilidade, representam valores que indicam os bens e os direitos que uma empresa possui. Tais valores são demonstrados e estão representados no balanço patrimonial. É possível considerar, ainda, que os ativos podem ser convertidos para meios monetários, com a venda de um item da empresa, por exemplo. A representação dos ativos, no balanço, é dividida entre os ativos que podem ser convertidos mais rapidamente em meios monetários e os ativos que demandam mais tempo (ordem decrescente do grau de liquidez), representados pelos ativos circulantes e não circulantes, respectivamente. A definição de ativo evidenciada no Pronunciamento Contábil CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, destaca que um ativo é um recurso controlado pela entidade. Quanto a essa abordagem do controle, assinale a alternativa correta.

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) tem como objetivo o estudo, o preparo e a emissão de pronunciamentos técnicos sobre procedimentos de contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e à uniformização do seu processo de produção e sempre considerando a convergência da contabilidade brasileira com os padrões internacionais. De acordo com o Pronunciamento Contábil CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, as informações contábeis-financeiras devem ser úteis, relevantes, e representar fidedignamente aquilo que pretendem reportar. A utilidade das informações contábeis-financeiras é aumentada se forem comparáveis, verificáveis, tempestivas e compreensíveis. Nesse sentido, é correto afirmar que as características qualitativas da informação são divididas em dois grupos:  

O registro de preços é um procedimento especial de licitação que seleciona a proposta mais vantajosa, com observância fiel do princípio da isonomia. Após a licitação para registro de preço, o licitante vencedor terá o dever de fornecer o produto (pelo preço licitado) quando demandado pelo órgão licitador, com observação do prazo de validade da licitação registrado na ata de registro de produtos firmada com a Administração Pública. O prazo de validade da ata de registro de preço não poderá ser superior a um ano – computadas, neste, as eventuais prorrogações. O registro de preços têm previsão na Lei n.^o 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), que determina, em seu artigo 15, inciso II, que, sempre que possível, o Sistema de Registro de Preço (SRP) previsto no Decreto n.^o 7.892/2013 deve ser adotado. Na Lei n.^o 10.520/2002 (Lei do Pregão), art. 11, também está previsto o registro de preços. Segundo essa Lei, as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando efetuadas pelo SRP previsto no art. 15 da Lei n.^o 8.666/1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico. Considerando que o registro de preços definido no Decreto n.^o 7.892/2013 ocorra por meio de licitação, assinale a alternativa que apresenta as modalidades de licitação em que poderá ser realizado o registro de preço.