Questões de Concurso Para câmara de olinda - pe

Julgue o item que se segue.

 A Lei Nº 14.133, de 2021, exclui totalmente a necessidade de licitação para contratações de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor ou da natureza do projeto.

Julgue o item que se segue.

Um representante, para validar um negócio jurídico em nome do representado, deve provar sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de responsabilidade pelos atos que excederem esses poderes, como estipula o artigo 118 do Código Civil. 

Julgue o item que se segue.

Segundo o entendimento do Código Civil, bens de uso comum do povo, como praias e parques, podem ser alienados pela administração pública sem quaisquer restrições legais ou necessidade de preservação do acesso público. 

Julgue o item que se segue.

A discricionariedade e a vinculação são conceitos opostos no Direito Administrativo, sendo o primeiro baseado na liberdade de escolha dentro da lei, e o segundo na obrigação de seguir estritamente o que a lei determina.

Julgue o item que se segue.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) aplica-se a qualquer agente público, servidor ou não, e também a terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente.