Questões de Concurso Para câmara de olinda - pe
Foram encontradas 302 questões
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Julgue o item que se segue.
A nova Lei de Licitações, Lei Nº 14.133 de 2021,
determina que todas as contratações públicas,
independente de seu valor ou natureza, devem ser
realizadas exclusivamente por meio de licitação
eletrônica, sem exceções.
Julgue o item que se segue.
Segundo a classificação tripartite do Código Civil, os bens
públicos se dividem em uso comum do povo, uso
especial e dominicais, com base em sua destinação e
função pública, oferecendo uma estrutura clara para sua
administração.
Julgue o item que se segue.
Contrariamente à ideia de que a vinculação administrativa
dá ampla liberdade semelhante à discricionariedade, ela
de fato obriga o agente a seguir a lei rigidamente,
eliminando qualquer margem para escolhas baseadas
em conveniência ou oportunidade.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 9.784/1999 permite que a Administração Pública
recuse de maneira imotivada o recebimento de
documentos dos administrados, como forma de garantir
a celeridade e eficiência dos processos administrativos.
Julgue o item que se segue.
Os atos ilícitos no Direito Civil são caracterizados pela
existência de um dano, requerendo que haja uma
violação de direitos com consequências negativas, seja
por ação ou omissão, voluntária ou não, incluindo tanto
aspectos subjetivos quanto objetivos na sua
configuração.
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