Questões de Concurso Para câmara de olinda - pe
Foram encontradas 302 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item que se segue.
A discricionariedade administrativa confere ao agente
público a faculdade de escolher a melhor opção entre as
possíveis, sempre visando ao interesse público e dentro
dos limites estabelecidos pela lei.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 8.429, de 1992, estipula que apenas os agentes
públicos efetivos estão sujeitos às sanções por atos de
improbidade administrativa, excluindo-se, portanto, os
agentes políticos, servidores temporários e terceiros que
beneficiem-se indiretamente dos atos.
Julgue o item que se segue.
A luta por direitos sociais no Brasil e no mundo foi
intensificada pelas movimentações da classe
trabalhadora, que, desde a Revolução Industrial,
mobilizou-se por melhores condições de vida e trabalho,
culminando na institucionalização desses direitos em
diversos países, inclusive no Brasil, com a Constituição de
1988.
Julgue o item que se segue.
A Constituição Federal de 1988 prevê que o direito à
moradia e ao transporte são secundários e dependentes
da disponibilidade financeira do Estado, podendo ser
postergados conforme as necessidades orçamentárias.
Julgue o item que se segue.
O princípio da irretroatividade das leis protege direitos
adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
assegurando que os fatos jurídicos, uma vez
concretizados sob uma determinada legislação, não
sejam afetados por alterações normativas posteriores.
Conheça nossos planos