Questões de Concurso Para câmara de olinda - pe

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A política monetária, gerenciada pelo Banco Central, desempenha um papel crucial na economia ao influenciar o custo do dinheiro e a quantidade de moeda em circulação, afetando diretamente variáveis econômicas importantes como o poder de compra da população, a criação de empregos e o Produto Interno Bruto (PIB).

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A administração indireta inclui entidades com autonomia administrativa e financeira como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, exemplos incluem ANEEL, INSS, Correios e Banco do Brasil, todas sob controle estatal mas com CNPJ próprio.

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O PCASP permite que cada ente federativo crie suas próprias contas contábeis sem seguir qualquer padrão estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), garantindo total autonomia na gestão contábil e financeira.

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A moralidade administrativa é um princípio que exige conduta honesta e íntegra dos administradores públicos. Qualquer ação que viole esse princípio é considerada ilegal, permitindo a intervenção do Judiciário. A Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo, é um exemplo crucial de aplicação desse princípio.

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A Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, institui que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem a função de avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução dos programas de governo, e a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, além de apoiar o controle externo em sua missão institucional, conforme estabelecido nos Artigos 19 e 20.