Questões de Concurso Para câmara de olinda - pe

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O Poder Judiciário possui a capacidade de iniciar ações para solucionar conflitos de interesse público ou privado de forma proativa, sem necessidade de ser provocado por uma parte interessada, atuando assim como um mediador ativo na prevenção de disputas legais. 

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Na administração indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista, como os Correios e a Petrobras, operam sem qualquer forma de controle estatal, garantindo total independência do governo e funcionando exclusivamente sob as regras do mercado.

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Os atos administrativos, uma vez emitidos, não estão sujeitos a prescrição, permitindo que a Administração Pública exerça ação contra o destinatário do ato a qualquer momento, independentemente do tempo decorrido.

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Os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, permitindo que a Administração Pública execute suas decisões diretamente, sem necessidade de ordem judicial, facilitando a imposição de suas determinações aos administrados. 

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Além de proporcionar a padronização dos registros contábeis, o PCASP busca distinguir as contas de natureza patrimonial, orçamentária e de controle, atendendo às necessidades de todos os entes federativos e possibilitando a consolidação nacional das contas, bem como a elaboração de relatórios detalhados sobre o setor público.