Questões de Concurso Para câmara de olinda - pe

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A principal função do Poder Judiciário, assegurada pela Constituição Federal, é a proteção dos direitos individuais, coletivos e sociais, além de solucionar disputas entre cidadãos, entidades e o Estado. 

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Como chefe do Poder Executivo, é prerrogativa exclusiva do presidente da República decidir sobre todas as matérias legislativas, incluindo a aprovação final de todas as leis, sem a necessidade de consulta ou aprovação pelo Congresso Nacional, demonstrando assim sua supremacia na estrutura de poderes da República.. 

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Segundo o princípio da transparência orçamentária, a participação popular e a realização de audiências públicas são consideradas procedimentos opcionais na elaboração e discussão dos planos orçamentários, ficando a critério de cada ente federativo a decisão de implementá-los ou não. 

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A administração direta é formada por órgãos dos entes federativos, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que se subordinam diretamente ao chefe do poder executivo de cada esfera, exemplificados pela Presidência da República, Assembleias Legislativas e Câmaras dos Vereadores.

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A macroeconomia é o ramo da economia que estuda exclusivamente as escolhas de consumo das famílias e as estratégias de preços das empresas, ignorando os aspectos mais amplos da economia nacional e internacional.