Questões de Concurso Para trt - 17ª região (es)

Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue o seguinte item.

Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro, será possível adotar a prática, autorizada em cada lei de diretrizes orçamentárias, de execução contínua de algumas despesas constantes da proposta, o que, no caso de despesas correntes consideradas inadiáveis, não poderá exceder, a cada mês, um duodécimo do valor previsto de cada ação.

Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue o seguinte item.

As parcelas referentes às transferências constitucionais da União para os estados e municípios, por constituírem destinações incondicionais, definidas por percentuais predeterminados, não integram a receita orçamentária da União, e, em atendimento ao princípio do orçamento bruto, ingressam diretamente como receita orçamentária dos entes beneficiários.

Julgue o item a seguir, relativos aos aspectos contábeis e orçamentários do suprimento de fundos.

Ainda que configure um regime de adiantamento, a concessão de suprimento de fundos deve respeitar os estágios da despesa orçamentária pública: empenho, liquidação e pagamento.

Julgue o item a seguir, relativos aos aspectos contábeis e orçamentários do suprimento de fundos.

Na sistemática de fatura, a liquidação da despesa deve ser posterior ao lançamento de limite de utilização no cartão de pagamento.

Acerca dos objetivos e instrumentos de segurança do SIAFI, julgue o item que se segue.

Um dos objetivos do SIAFI é permitir o controle da dívida interna e externa da União, dos estados e dos municípios brasileiros.