Questões de Concurso Para trt - 17ª região (es)
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Não poderá responder por ato de improbidade administrativa o agente público que não for servidor público.
O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.
A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.
Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.
A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação da ausência do serviço público.