Dos diferentes instrumentos de planejamento que integram a gestão orçamentária pública no Brasil, principalmente a partir de 1988, cabe a função de fixar as prioridades e metas da administração pública, bem como dos
critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, à
Na classificação funcional do orçamento público brasileiro, a subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar
De acordo com a Portaria MOG no
42/1999, o modelo de
orçamento público que identifica as despesas em termos
de funções, subfunções, programas, projetos, atividades
e operações especiais é conhecido como orçamento
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura
de crédito suplementar até determinado valor. Tal caso
constitui uma exceção ao princípio orçamentário da