Questões de Concurso Para crf - pa
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Responda as questões 39 e 40 com fulcro nos dispositivos previstos na Portaria Ministerial da Saúde 802/1998.
O Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos será operacionalizado pelas Vigilâncias Sanitárias Federal, Estaduais e Municipais sob a coordenação:
Conforme previsto pelo Decreto Federal 20.377/1931 (e alterações posteriores), a indústria farmacêutica propriamente dita compreende a manipulação e o fabrico dos agentes medicamentosos de qualquer espécie, químicos, galênicos, biológicos etc., formando duas classes, são elas:
Sobre as penalidades e sua aplicação previstas na Lei n. 3820/1960 e alterações posteriores, apenas não se pode afirmar:
Utilize as regras da Lei n. 5991/1973 ( e alterações posteriores) para analisar e responder as questões 34, 35 e 36:
Concluída a análise fiscal, o laboratório oficial remeterá imediatamente o laudo respectivo à autoridade fiscalizadora competente, que procederá de acordo com a conclusão do mesmo. Sobre o assunto, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I- Se o resultado da análise fiscal não comprovar alteração do produto, este será desde logo liberado.
II- Comprovada a alteração, falsificação, adulteração ou fraude, será lavrado, de imediato, auto de infração e notificada a empresa para início do processo.
III- O indiciado terá o prazo de dez dias, contados da notificação, para apresentar defesa escrita ou contestar o resultado da análise, requerendo, na seguinte hipótese, perícia de contraprova.
Utilize as regras da Lei n. 5991/1973 ( e alterações posteriores) para analisar e responder as questões 34, 35 e 36:
A mercadoria interditada não poderá ser dada a, exceto:
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