Questões de Concurso Para crf - pa

A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.

Il - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo vinculado.

III - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo discricionário.

Relativo Questão às Fundações Públicas, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - Entidade dotada de personalidade jurídica derivada da administração indireta federal, com autonomia administrativa, patrimônio de terceiros gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

II - Não possuem patrimônio próprio, detido integralmente pelos órgãos de direção.

III - As fundações públicas de direito público possuem imunidade tributária, prerrogativas processuais dos prazos em dobro para as manifestações, duplo grau de jurisdição e a possibilidade do uso de precatório.

Relativo às autarquias, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - São entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

Il - Nunca exercem atividade econômica.

III - Podem exercer atividades de regulação, normatização, fiscalização, tutela, sanção, habilitação e outras que impliquem poderes de Estado.

A palavra Ética, origina da palavra grega (éthos), pode significar costume ou propriedade do caráter. A Comissão de Ética Pública Federal:

Os princípios implícitos não têm menor importância que os princípios explícitos na Constituição Federal. A força normativa deles é igual. Inúmeros são os princípios implícitos que regem a atuação da Administração Pública. Acerca do tema assinale a opção correta.