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Q1791673

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791673 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo pode-se afirmar que

Alternativas

seus atributos são a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e a auto-executoriedade, mas somente quando convalidados pelo Chefe do Executivo.

a imperatividade do ato administrativo o torna obrigatório somente aos integrantes da própria administração pública. Ao restante da sociedade, em respeito à liberdade individual, depende de confirmação por sentença judicial.

a tipicidade do ato administrativo vincula-o a figuras previamente definidas por lei, o que não retira a discricionariedade de o administrador público agir para fora dos padrões definidos em lei quando entender necessário.

o motivo é requisito eventual do ato administrativo, só estando presente em atos administrativos complexos.

o motivo e a motivação do ato administrativo não se confundem. O motivo representa os pressupostos de fato, enquanto a motivação é a justificativa por escrito da existência de tais pressupostos.

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Q1791672

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791672 Direito Administrativo

Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, regulamentada pela Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, pode-se afirmar que

Alternativas

pode ser adotado para aquisição de bens e serviços extraordinários.

a fase preparatória será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial.

é permitida a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.

o prazo de validade das propostas é, em regra, de sessenta dias.

é permitida a exigência de garantia de proposta, mas vedada a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.

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Q1791670

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791670 Regimento Interno

Sobre as sessões parlamentares da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que

Alternativas

as sessões ordinárias são divididas em cinco períodos distintos, a saber: pequeno expediente, grande expediente, ordem do dia, horário das lideranças partidárias e manifestação do Prefeito municipal.

o vereador que quiser fazer uso da palavra para discorrer sobre assunto de sua livre escolha ou de interesse da coletividade ou, ainda, para encaminhar e justificar proposição deve aguardar a abertura da ordem do dia.

a ordem do dia acontece logo em seguida ao grande expediente e destina-se, entre outros temas, a apreciar requerimentos com pedidos de urgência.

o horário das lideranças partidárias pode ser usado para votação de matéria legislativa por indicação do líder partidário.

a manifestação do Prefeito municipal nas sessões parlamentares pode ser usada por um dos secretários municipais devidamente autorizado pelo Chefe do Executivo.

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Q1791669

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791669 Regimento Interno

Sobre as comissões permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que

Alternativas

somente podem ser criadas novas comissões permanentes mediante projeto de resolução que altere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.

são compostas por três vereadores, à exceção da comissão de Justiça, Legislação e Redação, que é composta por cinco vereadores.

sua composição é bienal mediante indicação do Prefeito municipal.

sua composição é bienal, sendo vedada a recondução de seus membros.

não havendo acordo para a composição de todas as comissões permanentes, cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Marabá a escolha dos vereadores para as vagas restantes.

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Q1791668

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá , Lei Orgânica do Município de Marabá ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791668 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre as competências privativas do Município de Marabá previstas em sua Lei Orgânica, pode-se afirmar que lhe compete

Alternativas

organizar o Poder Judiciário municipal.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

legislar sobre populações indígenas.

conceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora.

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51: E

52: D

53: C

54: A

55: D

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