Instituído(a) por Lei, estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras, bem como para aquelas relacionadas aos programas de duração continuada. A afirmativa acima se refere ao (à)
Quando um documento preenche as formalidades necessárias para que se reconheça sua
proveniência, independente do respectivo conteúdo, diz-se que ele tem