Q1776974Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Orgânica do Município de Marabá dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com
funções políticas, executivas e administrativas. No que diz respeito às proibições, o Prefeito e o VicePrefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato,
O Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da
população, estando a concretização do poder de polícia apoiada na própria legislação municipal.
Entretanto, Não compete ao Município regular: