Questões de Concurso Para câmara de gravatá - pe
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I. O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a lei de diretrizes orçamentárias. II. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. III. O Ministério Público não está sujeito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. II. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. III. O controle da execução orçamentária compreenderá também a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
Assinale