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licitação para os casos de obras e serviços de engenharia, respeitando o limite descrito na modalidade de convite, conforme as regras estabelecida na referida Lei, é até
O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em
virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em
prazo superior a doze meses é denominado, segundo a
LC 101/2000, de dívida pública
O Município que tenha obtido uma receita corrente líquida de R$ 140.000.000,00 num determinado período de
apuração não poderá exceder como limite de despesa
com pessoal de
Para que uma auditoria seja realizada de maneira econômica, eficiente, eficaz e oportuna, e de acordo com os
princípios da boa gestão de projetos, o auditor deverá