O controle de constitucionalidade é uma
ferramenta utilizada para verificação de
compatibilidade de lei ou ato normativo conforme os
ditames da Constituição Federal, podendo ocorrer na
forma de controle difuso ou concentrado. Quanto ao
controle abstrato, assinale a alternativa correta:
No ordenamento jurídico brasileiro, a intervenção
federal figura como uma medida de natureza
excepcional, ou, ainda, como um meio estabilizador
através do qual a União se reveste de legitimidade para
interferir na autonomia dos entes federados. São
hipóteses que autorizam a intervenção federal, exceto:
A improbidade administrativa é definida como
uma conduta inadequada, praticada por agentes
públicos ou outros envolvidos, que cause danos à
administração pública. Quanto à forma de atuação, a
ação de improbidade que se manifesta quando um
agente público utiliza seu cargo, mandato ou outra
atividade exercida em entidade pública para adquirir
vantagem econômica que beneficie a si mesmo ou a
outro envolvido, causando lesão à União é a(o):
Nos Estados Democráticos de Direito o poder da
Administração Pública deve ser exercido em
consonância com a ordem jurídica. Quanto à
manifestação do abuso de poder, assinale a alternativa
que se refere ao desvio de poder:
O registro de preços é instituto jurídico previsto no
art. 15 da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei
8.666/1993) que traça os aspectos principais e deixa o
procedimento para um regulamento. Quanto aos
elementos do registro público, assinale a alternativa
incorreta: